ITBI em Sorocaba/SP: alíquota geral de 2,5%
Em Sorocaba/SP, a alíquota geral do ITBI é de 2,5% sobre a base de cálculo, segundo o art. 8º da Lei nº 3.185, de 05/12/1989 (ITBI), texto compilado da Câmara Municipal de Sorocaba. Há 4 regras diferenciadas, descritas abaixo.
Dados conferidos na fonte oficial em .
Resumo
- Alíquota geral
- 2,5%
- Na arrematação
- 2,5%
- Regras diferenciadas
- 4
Alíquotas diferenciadas
| Situação | Alíquota | Condição | Artigo |
|---|---|---|---|
| Primeiro imóvel até R$ 72.500 | 0,5% | Adquirente pessoa física que não possua outro imóvel no Município, com valor venal ou do instrumento de até R$ 72.500,00; precisa comprovar, em até 180 dias da escritura, com certidões negativas dos cartórios de registro de imóveis locais, que não tem outro imóvel; para enquadrar na faixa, excluem-se os valores recebidos como incentivo dos governos federal, estadual e municipal. | art. 8º, §§ 1º, 2º e 6º (Leis 10.690/2013, 8.117/2007 e 10.853/2014) |
| Primeiro imóvel de R$ 72.500 a R$ 145.000 | 1% | Mesmas condições (pessoa física sem outro imóvel no Município), valor venal ou do instrumento acima de R$ 72.500,00 até R$ 145.000,00. | art. 8º, § 1º |
| Primeiro imóvel de R$ 145.000 a R$ 217.500 | 2% | Mesmas condições (pessoa física sem outro imóvel no Município), valor venal ou do instrumento acima de R$ 145.000,00 até R$ 217.500,00; acima de R$ 217.500,00 vale 2,5%. | art. 8º, § 1º |
| Minha Casa, Minha Vida em ZEIS | Isento (0%) | Isenção na transferência do imóvel doado aos beneficiários finais do programa, em empreendimento das ZEIS do Minha Casa, Minha Vida que use recursos dos incisos I a IV do art. 6º da Lei federal nº 14.620/2023. | art. 13, I, Lei 12.944/2023 (redação da Lei 13.208/2025) |
Base de cálculo
O valor venal dos bens ou direitos, usando-se o valor da escritura ou do instrumento particular (art. 7º); para imóveis urbanos, esse valor nunca pode ser inferior ao valor venal usado no exercício para o IPTU, atualizado pelo índice da Planta Genérica de Valores (art. 7º, § 1º).
O que dizem a lei nacional e o STJ
O Código Tributário Nacional diz que a base de cálculo do ITBI é o valor venal, isto é, o valor pelo qual o imóvel seria vendido à vista em condições normais de mercado (art. 38 do CTN, com os §§ 1º a 4º incluídos pela Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026). Pela mesma regra, a prefeitura estima esse valor por critérios técnicos, precisa divulgar os critérios e o contribuinte pode contestar o valor apresentando avaliação contraditória, no procedimento da lei municipal.
Antes dessa mudança, em 24 de fevereiro de 2022, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1113 (REsp 1.937.821/SP) e fixou estas teses:
“a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;”
“b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN);”
“c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.”
Na página do STJ, o tema aparece com recurso extraordinário pendente no Supremo Tribunal Federal (consulta em 28/10/2026). Se a prefeitura calcular o imposto sobre um valor maior que o do seu negócio, peça a memória de cálculo e consulte um advogado ou contador.
ITBI na arrematação em leilão
Na arrematação, aplica-se a alíquota geral de 2,5%, salvo se a compra se enquadrar em regra diferenciada da lei municipal.
A lei inclui a arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça entre os fatos tributados (art. 2º, IV), sem regra própria de base de cálculo.
Veja os imóveis em leilão em Sorocaba/SP e some o ITBI ao lance na calculadora de arrematação (informe 2,5% no campo do ITBI).
Exemplo de cálculo
Exemplo com valor ilustrativo. A fórmula é: ITBI = base de cálculo × alíquota. Supondo uma base de cálculo de R$ 300.000,00:
- Pela alíquota geral: R$ 300.000,00 × 2,5% = R$ 7.500,00
O valor é só um exemplo. A base de cálculo de verdade é a definida pela lei e pela prefeitura (veja acima) e, na arrematação, pode ser diferente do lance.
Bom saber
- Nas faixas de primeiro imóvel, a alíquota da faixa vale sobre o valor todo, e quem não comprovar em 180 dias que não tem outro imóvel no Município paga a diferença até 2,5% com acréscimos.
Fonte oficial
- Norma:
- Lei nº 3.185, de 05/12/1989 (ITBI), texto compilado da Câmara Municipal de Sorocaba
- Artigos:
- art. 8º
- Alterações:
- Caput do art. 8º: Lei 3.812/1991, alterada pela Lei 4.985/1995; faixas do § 1º: Lei 10.690/2013; § 6º: Lei 10.853/2014 (última alteração da Lei 3.185).
“Art. 8º O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo, a alíquota de 2,5% (dois e meio por cento), salvo os casos previstos no § 1º deste artigo.”
Confirme na prefeitura antes de pagar. Quem calcula o imposto e emite a guia é a Prefeitura de Sorocaba; leis mudam e a prefeitura pode considerar valores, descontos e prazos que esta página não mostra.
Perguntas frequentes
Qual é a alíquota do ITBI em Sorocaba/SP?
A alíquota geral é de 2,5%, segundo o art. 8º da Lei nº 3.185, de 05/12/1989 (ITBI), texto compilado da Câmara Municipal de Sorocaba. Há alíquotas diferentes em casos específicos: Primeiro imóvel até R$ 72.500 (0,5%); Primeiro imóvel de R$ 72.500 a R$ 145.000 (1%); Primeiro imóvel de R$ 145.000 a R$ 217.500 (2%); Minha Casa, Minha Vida em ZEIS (0%).
Quanto se paga de ITBI na arrematação em leilão em Sorocaba/SP?
Na arrematação, aplica-se a alíquota geral de 2,5%, salvo se a compra se enquadrar em regra diferenciada da lei municipal. A lei inclui a arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça entre os fatos tributados (art. 2º, IV), sem regra própria de base de cálculo.
Qual é a base de cálculo do ITBI em Sorocaba/SP?
O valor venal dos bens ou direitos, usando-se o valor da escritura ou do instrumento particular (art. 7º); para imóveis urbanos, esse valor nunca pode ser inferior ao valor venal usado no exercício para o IPTU, atualizado pelo índice da Planta Genérica de Valores (art. 7º, § 1º).
Onde confirmar o valor do ITBI em Sorocaba/SP?
Na Prefeitura de Sorocaba, que calcula o imposto e emite a guia. Os dados desta página foram conferidos na fonte oficial em 28/10/2026; antes de pagar, confirme alíquota, base de cálculo, descontos e prazo com a prefeitura.