ITBI em Bauru/SP: alíquota geral de 2,25%
Em Bauru/SP, a alíquota geral do ITBI é de 2,25% sobre a base de cálculo, segundo o art. 10 da Lei Municipal nº 2.996, de 27/01/1989 (institui o ITBI). Há 4 regras diferenciadas, descritas abaixo.
Dados conferidos na fonte oficial em .
Resumo
- Alíquota geral
- 2,25%
- Na arrematação
- 2,25%
- Regras diferenciadas
- 4
Alíquotas diferenciadas
| Situação | Alíquota | Condição | Artigo |
|---|---|---|---|
| SFH, imóvel popular até 70 m² (parte financiada) | 0,25% | Transmissões pelo Sistema Financeiro de Habitação, sobre o valor efetivamente financiado de imóvel popular com área construída de até 70 m², com certidão do Município que caracterize o imóvel como popular. | art. 10, I, a, e § 1º |
| SFH, imóvel popular até 70 m² (restante) | 1% | Sobre o valor restante (não financiado) ou transmissões normais dos imóveis populares de até 70 m² da alínea a, com a mesma certidão do Município. | art. 10, I, b, e § 1º |
| SFH, imóvel acima de 70 m² (parte financiada) | 0,5% | Transmissões pelo Sistema Financeiro de Habitação, sobre o valor efetivamente financiado de imóvel com área construída superior a 70 m². | art. 10, I, c |
| SFH, imóvel acima de 70 m² (restante) | 2% | Sobre o valor restante (não financiado) ou transmissões normais dos imóveis acima de 70 m² da alínea c. | art. 10, I, d |
Base de cálculo
O valor venal dos bens ou direitos transmitidos (art. 6º), que em nenhuma hipótese pode ser inferior ao valor usado no exercício como base do IPTU do imóvel, atualizado monetariamente (art. 7º, redação da Lei 3.995/1995).
O que dizem a lei nacional e o STJ
O Código Tributário Nacional diz que a base de cálculo do ITBI é o valor venal, isto é, o valor pelo qual o imóvel seria vendido à vista em condições normais de mercado (art. 38 do CTN, com os §§ 1º a 4º incluídos pela Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026). Pela mesma regra, a prefeitura estima esse valor por critérios técnicos, precisa divulgar os critérios e o contribuinte pode contestar o valor apresentando avaliação contraditória, no procedimento da lei municipal.
Antes dessa mudança, em 24 de fevereiro de 2022, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1113 (REsp 1.937.821/SP) e fixou estas teses:
“a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;”
“b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN);”
“c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.”
Na página do STJ, o tema aparece com recurso extraordinário pendente no Supremo Tribunal Federal (consulta em 28/10/2026). Se a prefeitura calcular o imposto sobre um valor maior que o do seu negócio, peça a memória de cálculo e consulte um advogado ou contador.
ITBI na arrematação em leilão
Na arrematação, aplica-se a alíquota geral de 2,25%, salvo se a compra se enquadrar em regra diferenciada da lei municipal.
Nas arrematações, o imposto é recolhido sobre o valor do maior lance e, nas adjudicações e remições, sobre o maior lance ou avaliação (art. 9º); na arrematação, o imposto é pago em até 10 dias do ato, antes da assinatura da carta (art. 12).
Veja os imóveis em leilão em Bauru/SP e some o ITBI ao lance na calculadora de arrematação (informe 2,25% no campo do ITBI).
Exemplo de cálculo
Exemplo com valor ilustrativo. A fórmula é: ITBI = base de cálculo × alíquota. Supondo uma base de cálculo de R$ 300.000,00:
- Pela alíquota geral: R$ 300.000,00 × 2,25% = R$ 6.750,00
O valor é só um exemplo. A base de cálculo de verdade é a definida pela lei e pela prefeitura (veja acima) e, na arrematação, pode ser diferente do lance.
Fonte oficial
- Norma:
- Lei Municipal nº 2.996, de 27/01/1989 (institui o ITBI)
- Artigos:
- art. 10
- Alterações:
- Art. 10 sem alteração de alíquota (o parágrafo foi só renumerado pela Lei 3.995/1995); última lei que alterou a Lei 2.996: Lei 7.357/2020 (art. 4º).
“Art. 10. As alíquotas do imposto são as seguintes: I - transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação - SFH: [...] II - demais casos: 2,25% (dois inteiros e vinte e cinco centésimos por cento).”
Confirme na prefeitura antes de pagar. Quem calcula o imposto e emite a guia é a Prefeitura de Bauru; leis mudam e a prefeitura pode considerar valores, descontos e prazos que esta página não mostra.
Perguntas frequentes
Qual é a alíquota do ITBI em Bauru/SP?
A alíquota geral é de 2,25%, segundo o art. 10 da Lei Municipal nº 2.996, de 27/01/1989 (institui o ITBI). Há alíquotas diferentes em casos específicos: SFH, imóvel popular até 70 m² (parte financiada) (0,25%); SFH, imóvel popular até 70 m² (restante) (1%); SFH, imóvel acima de 70 m² (parte financiada) (0,5%); SFH, imóvel acima de 70 m² (restante) (2%).
Quanto se paga de ITBI na arrematação em leilão em Bauru/SP?
Na arrematação, aplica-se a alíquota geral de 2,25%, salvo se a compra se enquadrar em regra diferenciada da lei municipal. Nas arrematações, o imposto é recolhido sobre o valor do maior lance e, nas adjudicações e remições, sobre o maior lance ou avaliação (art. 9º); na arrematação, o imposto é pago em até 10 dias do ato, antes da assinatura da carta (art. 12).
Qual é a base de cálculo do ITBI em Bauru/SP?
O valor venal dos bens ou direitos transmitidos (art. 6º), que em nenhuma hipótese pode ser inferior ao valor usado no exercício como base do IPTU do imóvel, atualizado monetariamente (art. 7º, redação da Lei 3.995/1995).
Onde confirmar o valor do ITBI em Bauru/SP?
Na Prefeitura de Bauru, que calcula o imposto e emite a guia. Os dados desta página foram conferidos na fonte oficial em 28/10/2026; antes de pagar, confirme alíquota, base de cálculo, descontos e prazo com a prefeitura.