ITBI em Araraquara/SP: alíquota geral de 3%
Em Araraquara/SP, a alíquota geral do ITBI é de 3% sobre a base de cálculo, segundo o art. 135, § 1º (redação da LC 998/2023) da Lei Complementar nº 17, de 01/12/1997 (Código Tributário do Município de Araraquara).
Dados conferidos na fonte oficial em .
Resumo
- Alíquota geral
- 3%
- Na arrematação
- 3%
- Regras diferenciadas
- 0
Alíquotas diferenciadas
Esta página não lista alíquota diferenciada para Araraquara. Se a sua compra tiver algum benefício (financiamento habitacional, programa social), confirme com a prefeitura.
Base de cálculo
A base de cálculo é o valor do bem imóvel no momento da transmissão ou da cessão de direitos, ou o preço pago se este for maior, não se admitindo valor ou preço inferior a 150% do valor venal do imóvel para fins de lançamento do IPTU (art. 135, caput, redação da LC 856/2014).
O que dizem a lei nacional e o STJ
O Código Tributário Nacional diz que a base de cálculo do ITBI é o valor venal, isto é, o valor pelo qual o imóvel seria vendido à vista em condições normais de mercado (art. 38 do CTN, com os §§ 1º a 4º incluídos pela Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026). Pela mesma regra, a prefeitura estima esse valor por critérios técnicos, precisa divulgar os critérios e o contribuinte pode contestar o valor apresentando avaliação contraditória, no procedimento da lei municipal.
Antes dessa mudança, em 24 de fevereiro de 2022, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1113 (REsp 1.937.821/SP) e fixou estas teses:
“a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;”
“b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN);”
“c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.”
Na página do STJ, o tema aparece com recurso extraordinário pendente no Supremo Tribunal Federal (consulta em 28/10/2026). Se a prefeitura calcular o imposto sobre um valor maior que o do seu negócio, peça a memória de cálculo e consulte um advogado ou contador.
ITBI na arrematação em leilão
Na arrematação, aplica-se a alíquota geral de 3%, salvo se a compra se enquadrar em regra diferenciada da lei municipal.
A fonte oficial não traz regra própria para a arrematação; vale a base de cálculo geral descrita nesta página. Confirme com a prefeitura antes de pagar.
Veja os imóveis em leilão em Araraquara/SP e some o ITBI ao lance na calculadora de arrematação (informe 3% no campo do ITBI).
Exemplo de cálculo
Exemplo com valor ilustrativo. A fórmula é: ITBI = base de cálculo × alíquota. Supondo uma base de cálculo de R$ 300.000,00:
- Pela alíquota geral: R$ 300.000,00 × 3% = R$ 9.000,00
O valor é só um exemplo. A base de cálculo de verdade é a definida pela lei e pela prefeitura (veja acima) e, na arrematação, pode ser diferente do lance.
Bom saber
- A alíquota passou de 2% para 3% pela Lei Complementar nº 998, de dezembro de 2023.
- A lei não aceita base inferior a 150% do valor venal do IPTU.
Fonte oficial
- Norma:
- Lei Complementar nº 17, de 01/12/1997 (Código Tributário do Município de Araraquara)
- Artigos:
- art. 135, § 1º (redação da LC 998/2023)
- Alterações:
- Lei Complementar nº 998, de 06/12/2023 (alíquota de 2% para 3%); LC 1.021/2025 incluiu o § 5º no art. 135 sem mexer na alíquota
“Art. 1º A Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.135 ... § 1º No caso do imposto referido no caput deste artigo, a alíquota incidente será de 3% (três por cento)." (NR)”
Confirme na prefeitura antes de pagar. Quem calcula o imposto e emite a guia é a Prefeitura de Araraquara; leis mudam e a prefeitura pode considerar valores, descontos e prazos que esta página não mostra.
Perguntas frequentes
Qual é a alíquota do ITBI em Araraquara/SP?
A alíquota geral é de 3%, segundo o art. 135, § 1º (redação da LC 998/2023) da Lei Complementar nº 17, de 01/12/1997 (Código Tributário do Município de Araraquara).
Quanto se paga de ITBI na arrematação em leilão em Araraquara/SP?
Na arrematação, aplica-se a alíquota geral de 3%, salvo se a compra se enquadrar em regra diferenciada da lei municipal. A fonte oficial não traz regra própria para a arrematação; vale a base de cálculo geral descrita nesta página. Confirme com a prefeitura antes de pagar.
Qual é a base de cálculo do ITBI em Araraquara/SP?
A base de cálculo é o valor do bem imóvel no momento da transmissão ou da cessão de direitos, ou o preço pago se este for maior, não se admitindo valor ou preço inferior a 150% do valor venal do imóvel para fins de lançamento do IPTU (art. 135, caput, redação da LC 856/2014).
Onde confirmar o valor do ITBI em Araraquara/SP?
Na Prefeitura de Araraquara, que calcula o imposto e emite a guia. Os dados desta página foram conferidos na fonte oficial em 28/10/2026; antes de pagar, confirme alíquota, base de cálculo, descontos e prazo com a prefeitura.