ITBI em São Bernardo do Campo/SP: alíquota geral de 2,5%
Em São Bernardo do Campo/SP, a alíquota geral do ITBI é de 2,5% sobre a base de cálculo, segundo o art. 12, II da Lei Municipal nº 3.317, de 21/04/1989 (ITBI), art. 12 com redação da Lei nº 6.388, de 19/12/2014. Há 4 regras diferenciadas, descritas abaixo.
Dados conferidos na fonte oficial em .
Resumo
- Alíquota geral
- 2,5%
- Na arrematação
- 2,5%
- Regras diferenciadas
- 4
Alíquotas diferenciadas
| Situação | Alíquota | Condição | Artigo |
|---|---|---|---|
| Parcela financiada pelo SFH até R$ 50.000,00 | 0,5% | Transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, sobre o valor efetivamente financiado, até R$ 50.000,00 | art. 12, I, a, 1 |
| Parcela financiada pelo SFH de R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00 | 1% | Transmissões compreendidas no SFH, sobre o valor efetivamente financiado, de R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00 | art. 12, I, a, 2 |
| Parcela financiada pelo SFH de R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00 | 1,5% | Transmissões compreendidas no SFH, sobre o valor efetivamente financiado, de R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00 | art. 12, I, a, 3 |
| Parte não financiada (SFH) | 2,5% | Transmissões compreendidas no SFH, sobre o valor restante | art. 12, I, b |
Base de cálculo
A base de cálculo não poderá ser inferior ao valor mensalmente apurado pela Secretaria de Finanças, por meio de processos matemáticos e estatísticos empregados para avaliação dos preços praticados no mercado imobiliário (art. 8º, redação da Lei 6.388/2014).
O que dizem a lei nacional e o STJ
O Código Tributário Nacional diz que a base de cálculo do ITBI é o valor venal, isto é, o valor pelo qual o imóvel seria vendido à vista em condições normais de mercado (art. 38 do CTN, com os §§ 1º a 4º incluídos pela Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026). Pela mesma regra, a prefeitura estima esse valor por critérios técnicos, precisa divulgar os critérios e o contribuinte pode contestar o valor apresentando avaliação contraditória, no procedimento da lei municipal.
Antes dessa mudança, em 24 de fevereiro de 2022, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1113 (REsp 1.937.821/SP) e fixou estas teses:
“a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;”
“b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN);”
“c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.”
Na página do STJ, o tema aparece com recurso extraordinário pendente no Supremo Tribunal Federal (consulta em 28/10/2026). Se a prefeitura calcular o imposto sobre um valor maior que o do seu negócio, peça a memória de cálculo e consulte um advogado ou contador.
ITBI na arrematação em leilão
Na arrematação, aplica-se a alíquota geral de 2,5%, salvo se a compra se enquadrar em regra diferenciada da lei municipal.
Nas arrematações, a base de cálculo será o valor correspondente ao preço do maior lance e nas adjudicações e remições, o valor correspondente ao maior lance ou à avaliação, nos termos do disposto na lei processual (art. 9º, redação da Lei 6.604/2017).
Veja os imóveis em leilão em São Bernardo do Campo/SP e some o ITBI ao lance na calculadora de arrematação (informe 2,5% no campo do ITBI).
Exemplo de cálculo
Exemplo com valor ilustrativo. A fórmula é: ITBI = base de cálculo × alíquota. Supondo uma base de cálculo de R$ 300.000,00:
- Pela alíquota geral: R$ 300.000,00 × 2,5% = R$ 7.500,00
O valor é só um exemplo. A base de cálculo de verdade é a definida pela lei e pela prefeitura (veja acima) e, na arrematação, pode ser diferente do lance.
Bom saber
- A redução temporária para 1,75% (Lei 7.576/2026) valeu só de 1º/04 a 29/05/2026 e já terminou.
Fonte oficial
- Norma:
- Lei Municipal nº 3.317, de 21/04/1989 (ITBI), art. 12 com redação da Lei nº 6.388, de 19/12/2014
- Artigos:
- art. 12, II
- Alterações:
- Lei 6.388/2014 (art. 12 e art. 8º); Lei 6.604/2017 (art. 9º, arrematação). Lei 7.576/2026 só reduziu temporariamente para 1,75% de 01/04 a 29/05/2026 (vencida).
“Art. 12. As alíquotas do imposto são as seguintes: I – nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação: (...) b) sobre o valor restante, 2,5% (dois e meio porcento); e II – nas demais transmissões a qualquer título, 2,5% (dois e meio porcento)”(NR)
Confirme na prefeitura antes de pagar. Quem calcula o imposto e emite a guia é a Prefeitura de São Bernardo do Campo; leis mudam e a prefeitura pode considerar valores, descontos e prazos que esta página não mostra.
Perguntas frequentes
Qual é a alíquota do ITBI em São Bernardo do Campo/SP?
A alíquota geral é de 2,5%, segundo o art. 12, II da Lei Municipal nº 3.317, de 21/04/1989 (ITBI), art. 12 com redação da Lei nº 6.388, de 19/12/2014. Há alíquotas diferentes em casos específicos: Parcela financiada pelo SFH até R$ 50.000,00 (0,5%); Parcela financiada pelo SFH de R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00 (1%); Parcela financiada pelo SFH de R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00 (1,5%); Parte não financiada (SFH) (2,5%).
Quanto se paga de ITBI na arrematação em leilão em São Bernardo do Campo/SP?
Na arrematação, aplica-se a alíquota geral de 2,5%, salvo se a compra se enquadrar em regra diferenciada da lei municipal. Nas arrematações, a base de cálculo será o valor correspondente ao preço do maior lance e nas adjudicações e remições, o valor correspondente ao maior lance ou à avaliação, nos termos do disposto na lei processual (art. 9º, redação da Lei 6.604/2017).
Qual é a base de cálculo do ITBI em São Bernardo do Campo/SP?
A base de cálculo não poderá ser inferior ao valor mensalmente apurado pela Secretaria de Finanças, por meio de processos matemáticos e estatísticos empregados para avaliação dos preços praticados no mercado imobiliário (art. 8º, redação da Lei 6.388/2014).
Onde confirmar o valor do ITBI em São Bernardo do Campo/SP?
Na Prefeitura de São Bernardo do Campo, que calcula o imposto e emite a guia. Os dados desta página foram conferidos na fonte oficial em 28/10/2026; antes de pagar, confirme alíquota, base de cálculo, descontos e prazo com a prefeitura.