ITBI em Itanhaém/SP: alíquota geral de 3%
Em Itanhaém/SP, a alíquota geral do ITBI é de 3% sobre a base de cálculo, segundo o art. 92 da Lei Complementar nº 25, de 14/12/1998 (Código Tributário do Município de Itanhaém).
Dados conferidos na fonte oficial em .
Resumo
- Alíquota geral
- 3%
- Na arrematação
- 3%
- Regras diferenciadas
- 0
Alíquotas diferenciadas
Esta página não lista alíquota diferenciada para Itanhaém. Se a sua compra tiver algum benefício (financiamento habitacional, programa social), confirme com a prefeitura.
Base de cálculo
O valor venal dos bens ou direitos na data da transmissão (art. 89), usando-se o valor do instrumento de transmissão, mas prevalece o valor venal apurado pela Prefeitura quando o do instrumento for inferior (art. 90, § 1º).
O que dizem a lei nacional e o STJ
O Código Tributário Nacional diz que a base de cálculo do ITBI é o valor venal, isto é, o valor pelo qual o imóvel seria vendido à vista em condições normais de mercado (art. 38 do CTN, com os §§ 1º a 4º incluídos pela Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026). Pela mesma regra, a prefeitura estima esse valor por critérios técnicos, precisa divulgar os critérios e o contribuinte pode contestar o valor apresentando avaliação contraditória, no procedimento da lei municipal.
Antes dessa mudança, em 24 de fevereiro de 2022, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1113 (REsp 1.937.821/SP) e fixou estas teses:
“a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;”
“b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN);”
“c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.”
Na página do STJ, o tema aparece com recurso extraordinário pendente no Supremo Tribunal Federal (consulta em 28/10/2026). Se a prefeitura calcular o imposto sobre um valor maior que o do seu negócio, peça a memória de cálculo e consulte um advogado ou contador.
ITBI na arrematação em leilão
Na arrematação, aplica-se a alíquota geral de 3%, salvo se a compra se enquadrar em regra diferenciada da lei municipal.
Na arrematação, adjudicação e remição, a base é o valor da avaliação ou o preço pago, se este for maior (art. 91, VI); o imposto é pago em até 20 dias do ato, antes da assinatura da carta (art. 94).
Veja os imóveis em leilão em Itanhaém/SP e some o ITBI ao lance na calculadora de arrematação (informe 3% no campo do ITBI).
Exemplo de cálculo
Exemplo com valor ilustrativo. A fórmula é: ITBI = base de cálculo × alíquota. Supondo uma base de cálculo de R$ 300.000,00:
- Pela alíquota geral: R$ 300.000,00 × 3% = R$ 9.000,00
O valor é só um exemplo. A base de cálculo de verdade é a definida pela lei e pela prefeitura (veja acima) e, na arrematação, pode ser diferente do lance.
Fonte oficial
- Norma:
- Lei Complementar nº 25, de 14/12/1998 (Código Tributário do Município de Itanhaém)
- Artigos:
- art. 92
- Alterações:
- Lei Complementar nº 114, de 22/11/2010 (de 2% para 3%).
“Art. 92 - Para o cálculo do imposto será aplicada a alíquota de 3% (três por cento). (Redação dada pela Lei Complementar nº 114, de 22.11.2010)”
Confirme na prefeitura antes de pagar. Quem calcula o imposto e emite a guia é a Prefeitura de Itanhaém; leis mudam e a prefeitura pode considerar valores, descontos e prazos que esta página não mostra.
Perguntas frequentes
Qual é a alíquota do ITBI em Itanhaém/SP?
A alíquota geral é de 3%, segundo o art. 92 da Lei Complementar nº 25, de 14/12/1998 (Código Tributário do Município de Itanhaém).
Quanto se paga de ITBI na arrematação em leilão em Itanhaém/SP?
Na arrematação, aplica-se a alíquota geral de 3%, salvo se a compra se enquadrar em regra diferenciada da lei municipal. Na arrematação, adjudicação e remição, a base é o valor da avaliação ou o preço pago, se este for maior (art. 91, VI); o imposto é pago em até 20 dias do ato, antes da assinatura da carta (art. 94).
Qual é a base de cálculo do ITBI em Itanhaém/SP?
O valor venal dos bens ou direitos na data da transmissão (art. 89), usando-se o valor do instrumento de transmissão, mas prevalece o valor venal apurado pela Prefeitura quando o do instrumento for inferior (art. 90, § 1º).
Onde confirmar o valor do ITBI em Itanhaém/SP?
Na Prefeitura de Itanhaém, que calcula o imposto e emite a guia. Os dados desta página foram conferidos na fonte oficial em 28/10/2026; antes de pagar, confirme alíquota, base de cálculo, descontos e prazo com a prefeitura.