ITBI em São José do Rio Preto/SP: alíquota geral de 2%
Em São José do Rio Preto/SP, a alíquota geral do ITBI é de 2% sobre a base de cálculo, segundo o art. 8º da Lei Complementar nº 323, de 27/10/2010 (ITBI de São José do Rio Preto).
Dados conferidos na fonte oficial em .
Resumo
- Alíquota geral
- 2%
- Na arrematação
- 2%
- Regras diferenciadas
- 0
Alíquotas diferenciadas
Esta página não lista alíquota diferenciada para São José do Rio Preto. Se a sua compra tiver algum benefício (financiamento habitacional, programa social), confirme com a prefeitura.
Base de cálculo
Desde 01/01/2026, o valor dos bens ou direitos transmitidos, assim considerado o valor pelo qual seriam negociados à vista, em condições normais de mercado (art. 6º, redação da LC 798/2025, que revogou a comparação com o valor venal do IPTU dos §§ 4º e 5º); não se abatem dívidas do imóvel.
O que dizem a lei nacional e o STJ
O Código Tributário Nacional diz que a base de cálculo do ITBI é o valor venal, isto é, o valor pelo qual o imóvel seria vendido à vista em condições normais de mercado (art. 38 do CTN, com os §§ 1º a 4º incluídos pela Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026). Pela mesma regra, a prefeitura estima esse valor por critérios técnicos, precisa divulgar os critérios e o contribuinte pode contestar o valor apresentando avaliação contraditória, no procedimento da lei municipal.
Antes dessa mudança, em 24 de fevereiro de 2022, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1113 (REsp 1.937.821/SP) e fixou estas teses:
“a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;”
“b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN);”
“c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.”
Na página do STJ, o tema aparece com recurso extraordinário pendente no Supremo Tribunal Federal (consulta em 28/10/2026). Se a prefeitura calcular o imposto sobre um valor maior que o do seu negócio, peça a memória de cálculo e consulte um advogado ou contador.
ITBI na arrematação em leilão
Na arrematação, aplica-se a alíquota geral de 2%, salvo se a compra se enquadrar em regra diferenciada da lei municipal.
A lei não traz base de cálculo específica para arrematação; arrematação, adjudicação e remição estão entre os fatos geradores (art. 2º, V).
Veja os imóveis em leilão em São José do Rio Preto/SP e some o ITBI ao lance na calculadora de arrematação (informe 2% no campo do ITBI).
Exemplo de cálculo
Exemplo com valor ilustrativo. A fórmula é: ITBI = base de cálculo × alíquota. Supondo uma base de cálculo de R$ 300.000,00:
- Pela alíquota geral: R$ 300.000,00 × 2% = R$ 6.000,00
O valor é só um exemplo. A base de cálculo de verdade é a definida pela lei e pela prefeitura (veja acima) e, na arrematação, pode ser diferente do lance.
Bom saber
- Desde 1º/01/2026 a lei não manda mais comparar o valor do negócio com o valor venal do IPTU para escolher o maior (LC 798/2025).
Fonte oficial
- Norma:
- Lei Complementar nº 323, de 27/10/2010 (ITBI de São José do Rio Preto)
- Artigos:
- art. 8º
- Alterações:
- Art. 8º com redação original de 2010 (nenhuma norma alteradora listada o atinge). Mais recente: LC nº 798, de 25/09/2025, art. 39 (novo caput do art. 6º e revogação dos §§ 4º e 5º), em vigor em 01/01/2026.
“Seção II Da Alíquota Art. 8º - O imposto será calculado pela aplicação da alíquota de 2% (dois por cento).”
Confirme na prefeitura antes de pagar. Quem calcula o imposto e emite a guia é a Prefeitura de São José do Rio Preto; leis mudam e a prefeitura pode considerar valores, descontos e prazos que esta página não mostra.
Perguntas frequentes
Qual é a alíquota do ITBI em São José do Rio Preto/SP?
A alíquota geral é de 2%, segundo o art. 8º da Lei Complementar nº 323, de 27/10/2010 (ITBI de São José do Rio Preto).
Quanto se paga de ITBI na arrematação em leilão em São José do Rio Preto/SP?
Na arrematação, aplica-se a alíquota geral de 2%, salvo se a compra se enquadrar em regra diferenciada da lei municipal. A lei não traz base de cálculo específica para arrematação; arrematação, adjudicação e remição estão entre os fatos geradores (art. 2º, V).
Qual é a base de cálculo do ITBI em São José do Rio Preto/SP?
Desde 01/01/2026, o valor dos bens ou direitos transmitidos, assim considerado o valor pelo qual seriam negociados à vista, em condições normais de mercado (art. 6º, redação da LC 798/2025, que revogou a comparação com o valor venal do IPTU dos §§ 4º e 5º); não se abatem dívidas do imóvel.
Onde confirmar o valor do ITBI em São José do Rio Preto/SP?
Na Prefeitura de São José do Rio Preto, que calcula o imposto e emite a guia. Os dados desta página foram conferidos na fonte oficial em 28/10/2026; antes de pagar, confirme alíquota, base de cálculo, descontos e prazo com a prefeitura.