ITBI em Birigui/SP: alíquota geral de 2%
Em Birigui/SP, a alíquota geral do ITBI é de 2% sobre a base de cálculo, segundo o art. 8º, II da Lei nº 2.563, de 26/01/1989 (institui o ITBI em Birigui). Há 1 regra diferenciada, descrita abaixo.
Dados conferidos na fonte oficial em .
Resumo
- Alíquota geral
- 2%
- Na arrematação
- 2%
- Regras diferenciadas
- 1
Alíquotas diferenciadas
| Situação | Alíquota | Condição | Artigo |
|---|---|---|---|
| Parcela financiada pelo SFH | 0,5% | Transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, em relação à parcela financiada; o restante paga a alíquota geral de 2% | art. 8º, I |
Base de cálculo
A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo Município, se este for maior (art. 7º, caput, redação da Lei 4.106/2002).
O que dizem a lei nacional e o STJ
O Código Tributário Nacional diz que a base de cálculo do ITBI é o valor venal, isto é, o valor pelo qual o imóvel seria vendido à vista em condições normais de mercado (art. 38 do CTN, com os §§ 1º a 4º incluídos pela Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026). Pela mesma regra, a prefeitura estima esse valor por critérios técnicos, precisa divulgar os critérios e o contribuinte pode contestar o valor apresentando avaliação contraditória, no procedimento da lei municipal.
Antes dessa mudança, em 24 de fevereiro de 2022, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1113 (REsp 1.937.821/SP) e fixou estas teses:
“a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;”
“b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN);”
“c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.”
Na página do STJ, o tema aparece com recurso extraordinário pendente no Supremo Tribunal Federal (consulta em 28/10/2026). Se a prefeitura calcular o imposto sobre um valor maior que o do seu negócio, peça a memória de cálculo e consulte um advogado ou contador.
ITBI na arrematação em leilão
Na arrematação, aplica-se a alíquota geral de 2%, salvo se a compra se enquadrar em regra diferenciada da lei municipal.
Na arrematação e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo do imposto será o valor alcançado nesses atos (art. 7º, § 1º, redação da Lei 5.186/2009).
Veja os imóveis em leilão em Birigui/SP e some o ITBI ao lance na calculadora de arrematação (informe 2% no campo do ITBI).
Exemplo de cálculo
Exemplo com valor ilustrativo. A fórmula é: ITBI = base de cálculo × alíquota. Supondo uma base de cálculo de R$ 300.000,00:
- Pela alíquota geral: R$ 300.000,00 × 2% = R$ 6.000,00
O valor é só um exemplo. A base de cálculo de verdade é a definida pela lei e pela prefeitura (veja acima) e, na arrematação, pode ser diferente do lance.
Bom saber
- Na arrematação, a base é o valor alcançado no leilão (art. 7º, § 1º).
Fonte oficial
- Norma:
- Lei nº 2.563, de 26/01/1989 (institui o ITBI em Birigui)
- Artigos:
- art. 8º, II
- Alterações:
- art. 8º com redação original de 1989 (alterações registradas no SAPL tratam de outros artigos; última ligada ao ITBI: Lei 5.829/2014; Lei 6.586/2018 e LC 141/2024 são correlatas)
“ARTIGO 8º -- O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas: I - nas transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, em relação à parcela financiada: 0,5% (meio por cento); II - nas demais transmissões: 2% (dois por cento).”
Confirme na prefeitura antes de pagar. Quem calcula o imposto e emite a guia é a Prefeitura de Birigui; leis mudam e a prefeitura pode considerar valores, descontos e prazos que esta página não mostra.
Perguntas frequentes
Qual é a alíquota do ITBI em Birigui/SP?
A alíquota geral é de 2%, segundo o art. 8º, II da Lei nº 2.563, de 26/01/1989 (institui o ITBI em Birigui). Há alíquotas diferentes em casos específicos: Parcela financiada pelo SFH (0,5%).
Quanto se paga de ITBI na arrematação em leilão em Birigui/SP?
Na arrematação, aplica-se a alíquota geral de 2%, salvo se a compra se enquadrar em regra diferenciada da lei municipal. Na arrematação e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo do imposto será o valor alcançado nesses atos (art. 7º, § 1º, redação da Lei 5.186/2009).
Qual é a base de cálculo do ITBI em Birigui/SP?
A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo Município, se este for maior (art. 7º, caput, redação da Lei 4.106/2002).
Onde confirmar o valor do ITBI em Birigui/SP?
Na Prefeitura de Birigui, que calcula o imposto e emite a guia. Os dados desta página foram conferidos na fonte oficial em 28/10/2026; antes de pagar, confirme alíquota, base de cálculo, descontos e prazo com a prefeitura.