ITBI em Belford Roxo/RJ: alíquota geral de 3% em 2026

Em Belford Roxo/RJ, a alíquota geral do ITBI é de 3% sobre a base de cálculo, segundo o art. 45 e Anexo I da Lei Complementar nº 075, de 02/12/2005 (Código Tributário Municipal de Belford Roxo).

Na arrematação: A lei não tem regra própria de base de cálculo para a arrematação; manda pagar o imposto da arrematação, da adjudicação ou da remição antes da assinatura da respectiva carta (art. 46, II, c).

Fonte: Lei Complementar nº 075, de 02/12/2005, art. 45 e Anexo I · ler a lei no site oficial
Dados conferidos na fonte oficial em 29 de outubro de 2026.

Calcule o seu ITBI

Valor da arrematação (R$)

ITBI a pagar (3%)

R$ 9.000,00

3% de R$ 300.000,00, pela alíquota geral: Lei Complementar nº 075, de 02/12/2005, art. 45 e Anexo I · conferida em 29/10/2026

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Resumo

Alíquota geral: 3%
Na arrematação: 3%
Regras diferenciadas: 0

Regras de Belford Roxo: alíquota geral

Alíquota geral da fonte oficial. Fonte: Lei Complementar nº 075, de 02/12/2005, conferida em 29/10/2026.
Situação	Alíquota	Condição	Onde está na lei
Alíquota geral	3%	Demais casos, inclusive a arrematação	art. 45 e Anexo I

Base de cálculo

O valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos no momento da transmissão ou cessão, determinado pela administração fazendária por avaliação com base nos elementos do mercado imobiliário ou do Cadastro Imobiliário, ou o valor declarado pelo sujeito passivo, se for maior (art. 43, caput e § 1º).

O que dizem a lei nacional e o STJ

O Código Tributário Nacional diz que a base de cálculo do ITBI é o valor venal, isto é, o valor pelo qual o imóvel seria vendido à vista em condições normais de mercado (art. 38 do CTN, com os §§ 1º a 4º incluídos pela Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026). Pela mesma regra, a prefeitura estima esse valor por critérios técnicos, precisa divulgar os critérios e o contribuinte pode contestar o valor apresentando avaliação contraditória, no procedimento da lei municipal.

Antes dessa mudança, em 24 de fevereiro de 2022, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1113 (REsp 1.937.821/SP) e fixou estas teses:

“a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;”
“b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN);”
“c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.”

Na página do STJ, o tema aparece com recurso extraordinário pendente no Supremo Tribunal Federal (consulta em 28/10/2026). Se a prefeitura calcular o imposto sobre um valor maior que o do seu negócio, peça a memória de cálculo e consulte um advogado ou contador.

ITBI na arrematação em leilão

Na arrematação, aplica-se a alíquota geral de 3%, salvo se a compra se enquadrar em regra diferenciada da lei municipal.

A lei não tem regra própria de base de cálculo para a arrematação; manda pagar o imposto da arrematação, da adjudicação ou da remição antes da assinatura da respectiva carta (art. 46, II, c).

Veja os imóveis em leilão em Belford Roxo/RJ e some o ITBI ao lance na calculadora de arrematação (informe 3% no campo do ITBI).

Exemplo de cálculo

Exemplo com valor ilustrativo. A fórmula é: ITBI = base de cálculo × alíquota. Supondo uma base de cálculo de R$ 300.000,00:

Pela alíquota geral: R$ 300.000,00 × 3% = R$ 9.000,00

O valor é só um exemplo. A base de cálculo de verdade é a definida pela lei e pela prefeitura (veja acima) e, na arrematação, pode ser diferente do lance. Alíquota: Lei Complementar nº 075, de 02/12/2005, art. 45 e Anexo I, conferida em 29/10/2026.

Fonte oficial

Norma:: Lei Complementar nº 075, de 02/12/2005 (Código Tributário Municipal de Belford Roxo)
Artigos:: art. 45 e Anexo I
Alterações:: Anexo I com redação da LC nº 217, de 25/10/2017 (alíquota de 2% para 3%). As leis complementares posteriores que alteram o Código, registradas no SAPL da Câmara (LC nº 294/2023, LC nº 316/2025 e LC nº 317/2026), não mexem no art. 45 nem no Anexo I.

“Art. 45 - A alíquota do ITBI é a constante do anexo I desta Lei Complementar [...] ANEXO I - Tabela de alíquotas para cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (Redação dada pela Lei Complementar n° 217, de 25 de outubro de 2017) [...] Todas as transmissões e valores 3%”

Trecho literal da fonte oficial, conferido em 29/10/2026.

Confirme na prefeitura antes de pagar. Quem calcula o imposto e emite a guia é a Prefeitura de Belford Roxo; leis mudam e a prefeitura pode considerar valores, descontos e prazos que esta página não mostra. Se a sua compra tiver algum benefício (financiamento habitacional, programa social), confirme também se ele vale para você.

Perguntas frequentes

Qual é a alíquota do ITBI em Belford Roxo/RJ?

A alíquota geral é de 3%, segundo o art. 45 e Anexo I da Lei Complementar nº 075, de 02/12/2005 (Código Tributário Municipal de Belford Roxo).

Quanto se paga de ITBI na arrematação em leilão em Belford Roxo/RJ?

Na arrematação, aplica-se a alíquota geral de 3%, salvo se a compra se enquadrar em regra diferenciada da lei municipal. A lei não tem regra própria de base de cálculo para a arrematação; manda pagar o imposto da arrematação, da adjudicação ou da remição antes da assinatura da respectiva carta (art. 46, II, c).

Qual é a base de cálculo do ITBI em Belford Roxo/RJ?

Onde confirmar o valor do ITBI em Belford Roxo/RJ?

Na Prefeitura de Belford Roxo, que calcula o imposto e emite a guia. Os dados desta página foram conferidos na fonte oficial em 29/10/2026; antes de pagar, confirme alíquota, base de cálculo, descontos e prazo com a prefeitura.

Quanto é o ITBI de um imóvel arrematado por R$ 300.000,00 em Belford Roxo/RJ?

R$ 9.000,00, que são 3% de R$ 300.000,00, pela alíquota geral, supondo que a base de cálculo seja o valor arrematado.

Respostas com os dados da Lei Complementar nº 075, de 02/12/2005, conferidos em 29/10/2026.