ITBI em Itaboraí/RJ: alíquota geral de 2,5%
Em Itaboraí/RJ, a alíquota geral do ITBI é de 2,5% sobre a base de cálculo, segundo o art. 40 da Lei Complementar nº 033, de 30/12/2003 (Código Tributário do Município de Itaboraí).
Dados conferidos na fonte oficial em .
Resumo
- Alíquota geral
- 2,5%
- Na arrematação
- 2,5%
- Regras diferenciadas
- 0
Alíquotas diferenciadas
Esta página não lista alíquota diferenciada para Itaboraí. Se a sua compra tiver algum benefício (financiamento habitacional, programa social), confirme com a prefeitura.
Base de cálculo
O valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou cessão; o valor é determinado pela autoridade fiscal por avaliação com base no mercado imobiliário ou no Cadastro Imobiliário, ou é o valor declarado pelo sujeito passivo, se um destes últimos for maior (LC 033/2003, art. 38, caput e § 1º).
O que dizem a lei nacional e o STJ
O Código Tributário Nacional diz que a base de cálculo do ITBI é o valor venal, isto é, o valor pelo qual o imóvel seria vendido à vista em condições normais de mercado (art. 38 do CTN, com os §§ 1º a 4º incluídos pela Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026). Pela mesma regra, a prefeitura estima esse valor por critérios técnicos, precisa divulgar os critérios e o contribuinte pode contestar o valor apresentando avaliação contraditória, no procedimento da lei municipal.
Antes dessa mudança, em 24 de fevereiro de 2022, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1113 (REsp 1.937.821/SP) e fixou estas teses:
“a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;”
“b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN);”
“c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.”
Na página do STJ, o tema aparece com recurso extraordinário pendente no Supremo Tribunal Federal (consulta em 28/10/2026). Se a prefeitura calcular o imposto sobre um valor maior que o do seu negócio, peça a memória de cálculo e consulte um advogado ou contador.
ITBI na arrematação em leilão
Na arrematação, aplica-se a alíquota geral de 2,5%, salvo se a compra se enquadrar em regra diferenciada da lei municipal.
Na arrematação, em leilão ou praça pública, a base é o preço pago pelo arrematante (LC 033/2003, art. 38, VII).
Veja os imóveis em leilão em Itaboraí/RJ e some o ITBI ao lance na calculadora de arrematação (informe 2,5% no campo do ITBI).
Exemplo de cálculo
Exemplo com valor ilustrativo. A fórmula é: ITBI = base de cálculo × alíquota. Supondo uma base de cálculo de R$ 300.000,00:
- Pela alíquota geral: R$ 300.000,00 × 2,5% = R$ 7.500,00
O valor é só um exemplo. A base de cálculo de verdade é a definida pela lei e pela prefeitura (veja acima) e, na arrematação, pode ser diferente do lance.
Bom saber
- Em leilão ou praça pública, a lei manda usar como base o preço pago pelo arrematante.
Fonte oficial
- Norma:
- Lei Complementar nº 033, de 30/12/2003 (Código Tributário do Município de Itaboraí)
- Artigos:
- art. 40
- Alterações:
- redação original (2003); sem nota de alteração no art. 40 na compilação
“Art. 40. A alíquota do ITBI-IV é de 2,5% (dois vírgula cinco porcento), tomando-se por base o valor, avaliado ou declarado, do imóvel ou direito transmitido ou cedido.”
Confirme na prefeitura antes de pagar. Quem calcula o imposto e emite a guia é a Prefeitura de Itaboraí; leis mudam e a prefeitura pode considerar valores, descontos e prazos que esta página não mostra.
Perguntas frequentes
Qual é a alíquota do ITBI em Itaboraí/RJ?
A alíquota geral é de 2,5%, segundo o art. 40 da Lei Complementar nº 033, de 30/12/2003 (Código Tributário do Município de Itaboraí).
Quanto se paga de ITBI na arrematação em leilão em Itaboraí/RJ?
Na arrematação, aplica-se a alíquota geral de 2,5%, salvo se a compra se enquadrar em regra diferenciada da lei municipal. Na arrematação, em leilão ou praça pública, a base é o preço pago pelo arrematante (LC 033/2003, art. 38, VII).
Qual é a base de cálculo do ITBI em Itaboraí/RJ?
O valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou cessão; o valor é determinado pela autoridade fiscal por avaliação com base no mercado imobiliário ou no Cadastro Imobiliário, ou é o valor declarado pelo sujeito passivo, se um destes últimos for maior (LC 033/2003, art. 38, caput e § 1º).
Onde confirmar o valor do ITBI em Itaboraí/RJ?
Na Prefeitura de Itaboraí, que calcula o imposto e emite a guia. Os dados desta página foram conferidos na fonte oficial em 28/10/2026; antes de pagar, confirme alíquota, base de cálculo, descontos e prazo com a prefeitura.