ITBI em Maricá/RJ: alíquota geral de 2%
Em Maricá/RJ, a alíquota geral do ITBI é de 2% sobre a base de cálculo, segundo o art. 31 da Lei Complementar nº 005, de 30/01/1991 (Código Tributário Municipal de Maricá).
Dados conferidos na fonte oficial em .
Resumo
- Alíquota geral
- 2%
- Na arrematação
- 2%
- Regras diferenciadas
- 0
Alíquotas diferenciadas
Esta página não lista alíquota diferenciada para Maricá. Se a sua compra tiver algum benefício (financiamento habitacional, programa social), confirme com a prefeitura.
Base de cálculo
O valor pactuado no negócio jurídico ou, se for maior, o valor real atribuído ao imóvel, periodicamente levantado e atualizado pelo Executivo Municipal (art. 30).
O que dizem a lei nacional e o STJ
O Código Tributário Nacional diz que a base de cálculo do ITBI é o valor venal, isto é, o valor pelo qual o imóvel seria vendido à vista em condições normais de mercado (art. 38 do CTN, com os §§ 1º a 4º incluídos pela Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026). Pela mesma regra, a prefeitura estima esse valor por critérios técnicos, precisa divulgar os critérios e o contribuinte pode contestar o valor apresentando avaliação contraditória, no procedimento da lei municipal.
Antes dessa mudança, em 24 de fevereiro de 2022, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1113 (REsp 1.937.821/SP) e fixou estas teses:
“a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;”
“b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN);”
“c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.”
Na página do STJ, o tema aparece com recurso extraordinário pendente no Supremo Tribunal Federal (consulta em 28/10/2026). Se a prefeitura calcular o imposto sobre um valor maior que o do seu negócio, peça a memória de cálculo e consulte um advogado ou contador.
ITBI na arrematação em leilão
Na arrematação, aplica-se a alíquota geral de 2%, salvo se a compra se enquadrar em regra diferenciada da lei municipal.
Na arrematação ou leilão e na adjudicação, a base de cálculo é o valor da avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se maior (art. 30, § 1º); o imposto é pago em até 30 dias da assinatura do auto (art. 32, II).
Veja os imóveis em leilão em Maricá/RJ e some o ITBI ao lance na calculadora de arrematação (informe 2% no campo do ITBI).
Exemplo de cálculo
Exemplo com valor ilustrativo. A fórmula é: ITBI = base de cálculo × alíquota. Supondo uma base de cálculo de R$ 300.000,00:
- Pela alíquota geral: R$ 300.000,00 × 2% = R$ 6.000,00
O valor é só um exemplo. A base de cálculo de verdade é a definida pela lei e pela prefeitura (veja acima) e, na arrematação, pode ser diferente do lance.
Bom saber
- Em leilão, Maricá cobra sobre a avaliação judicial ou administrativa quando ela for maior que o preço pago (art. 30, § 1º).
- Na arrematação, o imposto vence em 30 dias da assinatura do auto (art. 32, II).
Fonte oficial
- Norma:
- Lei Complementar nº 005, de 30/01/1991 (Código Tributário Municipal de Maricá)
- Artigos:
- art. 31
- Alterações:
- Lei Complementar nº 252, de 12/12/2014 (deu a redação atual ao art. 31 e revogou os incisos I e II).
“Art.31 O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo a alíquota de 2% (dois por cento). (Redação dada pela lei complementar nº 252 de 12 de dezembro de 2014)”
Confirme na prefeitura antes de pagar. Quem calcula o imposto e emite a guia é a Prefeitura de Maricá; leis mudam e a prefeitura pode considerar valores, descontos e prazos que esta página não mostra.
Perguntas frequentes
Qual é a alíquota do ITBI em Maricá/RJ?
A alíquota geral é de 2%, segundo o art. 31 da Lei Complementar nº 005, de 30/01/1991 (Código Tributário Municipal de Maricá).
Quanto se paga de ITBI na arrematação em leilão em Maricá/RJ?
Na arrematação, aplica-se a alíquota geral de 2%, salvo se a compra se enquadrar em regra diferenciada da lei municipal. Na arrematação ou leilão e na adjudicação, a base de cálculo é o valor da avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se maior (art. 30, § 1º); o imposto é pago em até 30 dias da assinatura do auto (art. 32, II).
Qual é a base de cálculo do ITBI em Maricá/RJ?
O valor pactuado no negócio jurídico ou, se for maior, o valor real atribuído ao imóvel, periodicamente levantado e atualizado pelo Executivo Municipal (art. 30).
Onde confirmar o valor do ITBI em Maricá/RJ?
Na Prefeitura de Maricá, que calcula o imposto e emite a guia. Os dados desta página foram conferidos na fonte oficial em 28/10/2026; antes de pagar, confirme alíquota, base de cálculo, descontos e prazo com a prefeitura.