ITBI em Anápolis/GO: alíquota geral de 1,5% em 2026

Em Anápolis/GO, a alíquota geral do ITBI é de 1,5% sobre a base de cálculo, segundo o art. 136 da Lei Complementar nº 136, de 28/12/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis).

Na arrematação: Na arrematação, no leilão, na adjudicação e na remição, a base de cálculo é o valor estabelecido pela avaliação judicial ou outra legalmente permitida, prevalecendo a de maior valor (art. 134, § 1º, redação da LC 262/2011); o imposto é pago no ato ou antes da expedição das respectivas cartas (art. 137, III).

Fonte: Lei Complementar nº 136, de 28/12/2006, art. 136 · ler a lei no site oficial
Dados conferidos na fonte oficial em 29 de outubro de 2026.

Calcule o seu ITBI

Valor da arrematação (R$)

ITBI a pagar (1,5%)

R$ 4.500,00

1,5% de R$ 300.000,00, pela alíquota geral: Lei Complementar nº 136, de 28/12/2006, art. 136 · conferida em 29/10/2026

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Resumo

Alíquota geral: 1,5%
Na arrematação: 1,5%
Regras diferenciadas: 0

Regras de Anápolis: alíquota geral

Alíquota geral da fonte oficial. Fonte: Lei Complementar nº 136, de 28/12/2006, conferida em 29/10/2026.
Situação	Alíquota	Condição	Onde está na lei
Alíquota geral	1,5%	Demais casos, inclusive a arrematação	art. 136

Base de cálculo

O valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal do bem imóvel, prevalecendo o maior valor, tendo como valor referencial mínimo o da Planta Genérica de Valores Imobiliários, elaborada por Comissão Especial (art. 134, redação da LC 327/2014); a Planta tem caráter instrutivo referencial para a geração das guias e não se sobrepõe à avaliação específica da autoridade fiscal (art. 134, § 9º, incluído pela LC 471/2021).

O que dizem a lei nacional e o STJ

O Código Tributário Nacional diz que a base de cálculo do ITBI é o valor venal, isto é, o valor pelo qual o imóvel seria vendido à vista em condições normais de mercado (art. 38 do CTN, com os §§ 1º a 4º incluídos pela Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026). Pela mesma regra, a prefeitura estima esse valor por critérios técnicos, precisa divulgar os critérios e o contribuinte pode contestar o valor apresentando avaliação contraditória, no procedimento da lei municipal.

Antes dessa mudança, em 24 de fevereiro de 2022, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1113 (REsp 1.937.821/SP) e fixou estas teses:

“a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;”
“b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN);”
“c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.”

Na página do STJ, o tema aparece com recurso extraordinário pendente no Supremo Tribunal Federal (consulta em 28/10/2026). Se a prefeitura calcular o imposto sobre um valor maior que o do seu negócio, peça a memória de cálculo e consulte um advogado ou contador.

ITBI na arrematação em leilão

Na arrematação, aplica-se a alíquota geral de 1,5%, salvo se a compra se enquadrar em regra diferenciada da lei municipal.

Na arrematação, no leilão, na adjudicação e na remição, a base de cálculo é o valor estabelecido pela avaliação judicial ou outra legalmente permitida, prevalecendo a de maior valor (art. 134, § 1º, redação da LC 262/2011); o imposto é pago no ato ou antes da expedição das respectivas cartas (art. 137, III).

Veja os imóveis em leilão em Anápolis/GO e some o ITBI ao lance na calculadora de viabilidade (informe 1,5% no campo do ITBI).

Exemplo de cálculo

Exemplo com valor ilustrativo. A fórmula é: ITBI = base de cálculo × alíquota. Supondo uma base de cálculo de R$ 300.000,00:

Pela alíquota geral: R$ 300.000,00 × 1,5% = R$ 4.500,00

O valor é só um exemplo. A base de cálculo de verdade é a definida pela lei e pela prefeitura (veja acima) e, na arrematação, pode ser diferente do lance. Alíquota: Lei Complementar nº 136, de 28/12/2006, art. 136, conferida em 29/10/2026.

Bom saber

A redução temporária para 0,75% do programa Desengaveta (LC nº 596/2026) valia só por 90 dias contados de 26/03/2026 e para negócios assinados até 31/12/2025; depois disso a alíquota voltou a 1,5%.

Fonte oficial

Norma:: Lei Complementar nº 136, de 28/12/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis)
Artigos:: art. 136
Alterações:: Art. 136 com redação da LC nº 262/2011, que também revogou a alíquota de 0,5% do SFH; a LC nº 596, de 26/03/2026, art. 2º, § 3º, confirma o patamar ordinário de 1,5%

“Art. 136. A alíquota única e normal do imposto é de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento). (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2011)”

Trecho literal da fonte oficial, conferido em 29/10/2026.

Confirme na prefeitura antes de pagar. Quem calcula o imposto e emite a guia é a Prefeitura de Anápolis; leis mudam e a prefeitura pode considerar valores, descontos e prazos que esta página não mostra. Se a sua compra tiver algum benefício (financiamento habitacional, programa social), confirme também se ele vale para você.

Perguntas frequentes

Qual é a alíquota do ITBI em Anápolis/GO?

A alíquota geral é de 1,5%, segundo o art. 136 da Lei Complementar nº 136, de 28/12/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis).

Quanto se paga de ITBI na arrematação em leilão em Anápolis/GO?

Na arrematação, aplica-se a alíquota geral de 1,5%, salvo se a compra se enquadrar em regra diferenciada da lei municipal. Na arrematação, no leilão, na adjudicação e na remição, a base de cálculo é o valor estabelecido pela avaliação judicial ou outra legalmente permitida, prevalecendo a de maior valor (art. 134, § 1º, redação da LC 262/2011); o imposto é pago no ato ou antes da expedição das respectivas cartas (art. 137, III).

Qual é a base de cálculo do ITBI em Anápolis/GO?

Onde confirmar o valor do ITBI em Anápolis/GO?

Na Prefeitura de Anápolis, que calcula o imposto e emite a guia. Os dados desta página foram conferidos na fonte oficial em 29/10/2026; antes de pagar, confirme alíquota, base de cálculo, descontos e prazo com a prefeitura.

Quanto é o ITBI de um imóvel arrematado por R$ 300.000,00 em Anápolis/GO?

R$ 4.500,00, que são 1,5% de R$ 300.000,00, pela alíquota geral, supondo que a base de cálculo seja o valor arrematado.

Respostas com os dados da Lei Complementar nº 136, de 28/12/2006, conferidos em 29/10/2026.