ITBI em Águas Lindas de Goiás/GO: alíquota geral de 2% em 2026

Em Águas Lindas de Goiás/GO, a alíquota geral do ITBI é de 2% sobre a base de cálculo, segundo o art. 218 da Lei Complementar nº 003, de 30/12/2014 (Código Tributário do Município de Águas Lindas de Goiás).

Na arrematação: Na arrematação ou leilão, na remição e na adjudicação, a base de cálculo é o valor da avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior (art. 213, § 3º); o imposto é pago em até 30 dias da assinatura do auto ou do deferimento da adjudicação, ainda que exista recurso pendente (art. 219, II).

Fonte: Lei Complementar nº 003, de 30/12/2014, art. 218 · ler a lei no site oficial
Dados conferidos na fonte oficial em 29 de outubro de 2026.

Calcule o seu ITBI

Valor da arrematação (R$)

ITBI a pagar (2%)

R$ 6.000,00

2% de R$ 300.000,00, pela alíquota geral: Lei Complementar nº 003, de 30/12/2014, art. 218 · conferida em 29/10/2026

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Resumo

Alíquota geral: 2%
Na arrematação: 2%
Regras diferenciadas: 0

Regras de Águas Lindas de Goiás: alíquota geral

Alíquota geral da fonte oficial. Fonte: Lei Complementar nº 003, de 30/12/2014, conferida em 29/10/2026.
Situação	Alíquota	Condição	Onde está na lei
Alíquota geral	2%	Demais casos, inclusive a arrematação	art. 218

Base de cálculo

O valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado, estimado por critérios técnicos (art. 213, caput e §§ 1º e 2º, redação da LC nº 026/2026); o valor é apurado pelo órgão fazendário por meio de Comissão de Avaliação, ressalvadas as avaliações judiciais (art. 216), e pode ser contestado por avaliação contraditória (art. 213, § 8º).

O que dizem a lei nacional e o STJ

O Código Tributário Nacional diz que a base de cálculo do ITBI é o valor venal, isto é, o valor pelo qual o imóvel seria vendido à vista em condições normais de mercado (art. 38 do CTN, com os §§ 1º a 4º incluídos pela Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026). Pela mesma regra, a prefeitura estima esse valor por critérios técnicos, precisa divulgar os critérios e o contribuinte pode contestar o valor apresentando avaliação contraditória, no procedimento da lei municipal.

Antes dessa mudança, em 24 de fevereiro de 2022, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1113 (REsp 1.937.821/SP) e fixou estas teses:

“a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;”
“b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN);”
“c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.”

Na página do STJ, o tema aparece com recurso extraordinário pendente no Supremo Tribunal Federal (consulta em 28/10/2026). Se a prefeitura calcular o imposto sobre um valor maior que o do seu negócio, peça a memória de cálculo e consulte um advogado ou contador.

ITBI na arrematação em leilão

Na arrematação, aplica-se a alíquota geral de 2%, salvo se a compra se enquadrar em regra diferenciada da lei municipal.

Na arrematação ou leilão, na remição e na adjudicação, a base de cálculo é o valor da avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior (art. 213, § 3º); o imposto é pago em até 30 dias da assinatura do auto ou do deferimento da adjudicação, ainda que exista recurso pendente (art. 219, II).

Veja os imóveis em leilão em Águas Lindas de Goiás/GO e some o ITBI ao lance na calculadora de arrematação (informe 2% no campo do ITBI).

Exemplo de cálculo

Exemplo com valor ilustrativo. A fórmula é: ITBI = base de cálculo × alíquota. Supondo uma base de cálculo de R$ 300.000,00:

Pela alíquota geral: R$ 300.000,00 × 2% = R$ 6.000,00

O valor é só um exemplo. A base de cálculo de verdade é a definida pela lei e pela prefeitura (veja acima) e, na arrematação, pode ser diferente do lance. Alíquota: Lei Complementar nº 003, de 30/12/2014, art. 218, conferida em 29/10/2026.

Fonte oficial

Norma:: Lei Complementar nº 003, de 30/12/2014 (Código Tributário do Município de Águas Lindas de Goiás)
Artigos:: art. 218
Alterações:: art. 218 com redação original; o parágrafo único (SFH) foi revogado pela LC nº 001/2015 e pela Lei nº 1.478/2021; a base de cálculo (art. 213) tem redação da LC nº 026, de 02/07/2026. A compilação oficial da Prefeitura inclui as leis até a Lei nº 1.911, de 24/09/2026, e nenhuma delas mexe no art. 218.

“Art. 218. O Imposto será calculado, aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo a alíquota de 2,0% (dois por cento).”

Trecho literal da fonte oficial, conferido em 29/10/2026.

Confirme na prefeitura antes de pagar. Quem calcula o imposto e emite a guia é a Prefeitura de Águas Lindas de Goiás; leis mudam e a prefeitura pode considerar valores, descontos e prazos que esta página não mostra. Se a sua compra tiver algum benefício (financiamento habitacional, programa social), confirme também se ele vale para você.

Perguntas frequentes

Qual é a alíquota do ITBI em Águas Lindas de Goiás/GO?

A alíquota geral é de 2%, segundo o art. 218 da Lei Complementar nº 003, de 30/12/2014 (Código Tributário do Município de Águas Lindas de Goiás).

Quanto se paga de ITBI na arrematação em leilão em Águas Lindas de Goiás/GO?

Na arrematação, aplica-se a alíquota geral de 2%, salvo se a compra se enquadrar em regra diferenciada da lei municipal. Na arrematação ou leilão, na remição e na adjudicação, a base de cálculo é o valor da avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior (art. 213, § 3º); o imposto é pago em até 30 dias da assinatura do auto ou do deferimento da adjudicação, ainda que exista recurso pendente (art. 219, II).

Qual é a base de cálculo do ITBI em Águas Lindas de Goiás/GO?

Onde confirmar o valor do ITBI em Águas Lindas de Goiás/GO?

Na Prefeitura de Águas Lindas de Goiás, que calcula o imposto e emite a guia. Os dados desta página foram conferidos na fonte oficial em 29/10/2026; antes de pagar, confirme alíquota, base de cálculo, descontos e prazo com a prefeitura.

Quanto é o ITBI de um imóvel arrematado por R$ 300.000,00 em Águas Lindas de Goiás/GO?

R$ 6.000,00, que são 2% de R$ 300.000,00, pela alíquota geral, supondo que a base de cálculo seja o valor arrematado.

Respostas com os dados da Lei Complementar nº 003, de 30/12/2014, conferidos em 29/10/2026.