ITBI em Valparaíso de Goiás/GO: alíquota geral de 2,5%
Em Valparaíso de Goiás/GO, a alíquota geral do ITBI é de 2,5% sobre a base de cálculo, segundo o art. 108 da Lei Complementar nº 114, de 14/12/2018 (Código Tributário Municipal), com redação da Lei Complementar nº 127/2022.
Dados conferidos na fonte oficial em .
Resumo
- Alíquota geral
- 2,5%
- Na arrematação
- 2,5%
- Regras diferenciadas
- 0
Alíquotas diferenciadas
Esta página não lista alíquota diferenciada para Valparaíso de Goiás. Se a sua compra tiver algum benefício (financiamento habitacional, programa social), confirme com a prefeitura.
Base de cálculo
O valor de mercado do imóvel ou dos direitos transmitidos ou cedidos, determinado pela Administração Tributária, ou, se for maior, o valor pactuado no negócio jurídico (LC nº 114/2018, art. 107).
O que dizem a lei nacional e o STJ
O Código Tributário Nacional diz que a base de cálculo do ITBI é o valor venal, isto é, o valor pelo qual o imóvel seria vendido à vista em condições normais de mercado (art. 38 do CTN, com os §§ 1º a 4º incluídos pela Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026). Pela mesma regra, a prefeitura estima esse valor por critérios técnicos, precisa divulgar os critérios e o contribuinte pode contestar o valor apresentando avaliação contraditória, no procedimento da lei municipal.
Antes dessa mudança, em 24 de fevereiro de 2022, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1113 (REsp 1.937.821/SP) e fixou estas teses:
“a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;”
“b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN);”
“c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.”
Na página do STJ, o tema aparece com recurso extraordinário pendente no Supremo Tribunal Federal (consulta em 28/10/2026). Se a prefeitura calcular o imposto sobre um valor maior que o do seu negócio, peça a memória de cálculo e consulte um advogado ou contador.
ITBI na arrematação em leilão
Na arrematação, aplica-se a alíquota geral de 2,5%, salvo se a compra se enquadrar em regra diferenciada da lei municipal.
A lei inclui a arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça entre as hipóteses de incidência (art. 103, IV), sem regra própria de base de cálculo.
Veja os imóveis em leilão em Valparaíso de Goiás/GO e some o ITBI ao lance na calculadora de arrematação (informe 2,5% no campo do ITBI).
Exemplo de cálculo
Exemplo com valor ilustrativo. A fórmula é: ITBI = base de cálculo × alíquota. Supondo uma base de cálculo de R$ 300.000,00:
- Pela alíquota geral: R$ 300.000,00 × 2,5% = R$ 7.500,00
O valor é só um exemplo. A base de cálculo de verdade é a definida pela lei e pela prefeitura (veja acima) e, na arrematação, pode ser diferente do lance.
Bom saber
- A lei permite ao Executivo reduzir a alíquota até a metade, por bairro e por no máximo um ano, para regularização imobiliária; só vale se houver ato específico (art. 108-A).
Fonte oficial
- Norma:
- Lei Complementar nº 114, de 14/12/2018 (Código Tributário Municipal), com redação da Lei Complementar nº 127/2022
- Artigos:
- art. 108
- Alterações:
- Lei Complementar nº 127/2022 (DOM nº 232, de 19/12/2022)
“Art. 108. A alíquota do imposto é de 2,5% (dois virgula cinco por cento) nas transmissões e cessões a título oneroso.”
Confirme na prefeitura antes de pagar. Quem calcula o imposto e emite a guia é a Prefeitura de Valparaíso de Goiás; leis mudam e a prefeitura pode considerar valores, descontos e prazos que esta página não mostra.
Perguntas frequentes
Qual é a alíquota do ITBI em Valparaíso de Goiás/GO?
A alíquota geral é de 2,5%, segundo o art. 108 da Lei Complementar nº 114, de 14/12/2018 (Código Tributário Municipal), com redação da Lei Complementar nº 127/2022.
Quanto se paga de ITBI na arrematação em leilão em Valparaíso de Goiás/GO?
Na arrematação, aplica-se a alíquota geral de 2,5%, salvo se a compra se enquadrar em regra diferenciada da lei municipal. A lei inclui a arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça entre as hipóteses de incidência (art. 103, IV), sem regra própria de base de cálculo.
Qual é a base de cálculo do ITBI em Valparaíso de Goiás/GO?
O valor de mercado do imóvel ou dos direitos transmitidos ou cedidos, determinado pela Administração Tributária, ou, se for maior, o valor pactuado no negócio jurídico (LC nº 114/2018, art. 107).
Onde confirmar o valor do ITBI em Valparaíso de Goiás/GO?
Na Prefeitura de Valparaíso de Goiás, que calcula o imposto e emite a guia. Os dados desta página foram conferidos na fonte oficial em 28/10/2026; antes de pagar, confirme alíquota, base de cálculo, descontos e prazo com a prefeitura.