ITBI em Esmeraldas/MG: alíquota geral de 2% em 2026

Em Esmeraldas/MG, a alíquota geral do ITBI é de 2% sobre a base de cálculo, segundo o art. 140, II da Lei Complementar nº 1.712, de 29/12/1997 (Sistema Tributário do Município de Esmeraldas). Há 1 regra diferenciada, descrita abaixo.

Na arrematação: A lei inclui a arrematação entre os atos tributados (art. 134, parágrafo único, V), sem regra própria de base de cálculo ou de alíquota.

Fonte: Lei Complementar nº 1.712, de 29/12/1997, art. 140, II · ler a lei no site oficial
Dados conferidos na fonte oficial em 29 de outubro de 2026.

Calcule o seu ITBI

Valor da arrematação (R$)

ITBI a pagar (2%)

R$ 6.000,00

2% de R$ 300.000,00, pela alíquota geral: Lei Complementar nº 1.712, de 29/12/1997, art. 140, II · conferida em 29/10/2026

O campo usa a alíquota geral. A lei tem 1 regra com alíquota diferente, na tabela abaixo; se a sua compra se enquadrar numa delas, o valor muda.

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Resumo

Alíquota geral: 2%
Na arrematação: 2%
Regras diferenciadas: 1

Regras de Esmeraldas: alíquota geral e alíquotas diferenciadas

Regras da fonte oficial em que a alíquota é diferente de 2%, depois da alíquota geral. Fonte: Lei Complementar nº 1.712, de 29/12/1997, conferida em 29/10/2026.
Situação	Alíquota	Condição	Onde está na lei
Alíquota geral	2%	Demais casos, inclusive a arrematação	art. 140, II
Parcela financiada pelo SFH	0,5%	Transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro de Habitação: 0,5% sobre o valor efetivamente financiado; 2% sobre o valor restante.	art. 140, I

Base de cálculo

O valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou cessão; a base é o valor declarado pelo sujeito passivo, salvo nas hipóteses do art. 148 do CTN, em que o fisco instaura processo administrativo para arbitramento; o cálculo usa fatores de correção por tipo de loteamento e a planta de valores (art. 139, redação da Lei nº 2.902, de 29/12/2025).

O que dizem a lei nacional e o STJ

O Código Tributário Nacional diz que a base de cálculo do ITBI é o valor venal, isto é, o valor pelo qual o imóvel seria vendido à vista em condições normais de mercado (art. 38 do CTN, com os §§ 1º a 4º incluídos pela Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026). Pela mesma regra, a prefeitura estima esse valor por critérios técnicos, precisa divulgar os critérios e o contribuinte pode contestar o valor apresentando avaliação contraditória, no procedimento da lei municipal.

Antes dessa mudança, em 24 de fevereiro de 2022, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1113 (REsp 1.937.821/SP) e fixou estas teses:

“a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;”
“b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN);”
“c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.”

Na página do STJ, o tema aparece com recurso extraordinário pendente no Supremo Tribunal Federal (consulta em 28/10/2026). Se a prefeitura calcular o imposto sobre um valor maior que o do seu negócio, peça a memória de cálculo e consulte um advogado ou contador.

ITBI na arrematação em leilão

Na arrematação, aplica-se a alíquota geral de 2%, salvo se a compra se enquadrar em regra diferenciada da lei municipal.

A lei inclui a arrematação entre os atos tributados (art. 134, parágrafo único, V), sem regra própria de base de cálculo ou de alíquota.

Veja os imóveis em leilão em Esmeraldas/MG e some o ITBI ao lance na calculadora de viabilidade (informe 2% no campo do ITBI).

Exemplo de cálculo

Exemplo com valor ilustrativo. A fórmula é: ITBI = base de cálculo × alíquota. Supondo uma base de cálculo de R$ 300.000,00:

Pela alíquota geral: R$ 300.000,00 × 2% = R$ 6.000,00

O valor é só um exemplo. A base de cálculo de verdade é a definida pela lei e pela prefeitura (veja acima) e, na arrematação, pode ser diferente do lance. Alíquota: Lei Complementar nº 1.712, de 29/12/1997, art. 140, II, conferida em 29/10/2026.

Fonte oficial

Norma:: Lei Complementar nº 1.712, de 29/12/1997 (Sistema Tributário do Município de Esmeraldas)
Artigos:: art. 140, II
Alterações:: art. 140 com redação original (texto consolidado da Câmara); o art. 139 (base de cálculo) foi reescrito pela Lei nº 2.902, de 29/12/2025, que não mexe no art. 140

“Art. 140 - As alíquotas do Imposto são: I - nas transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro de Habitação - SFH: a) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor efetivamente financiado; [...] II - nas demais transmissões e cessões, 2% (dois por cento).”

Trecho literal da fonte oficial, conferido em 29/10/2026.

Confirme na prefeitura antes de pagar. Quem calcula o imposto e emite a guia é a Prefeitura de Esmeraldas; leis mudam e a prefeitura pode considerar valores, descontos e prazos que esta página não mostra. Se a sua compra tiver algum benefício (financiamento habitacional, programa social), confirme também se ele vale para você.

Perguntas frequentes

Qual é a alíquota do ITBI em Esmeraldas/MG?

A alíquota geral é de 2%, segundo o art. 140, II da Lei Complementar nº 1.712, de 29/12/1997 (Sistema Tributário do Município de Esmeraldas). Há alíquotas diferentes em casos específicos: Parcela financiada pelo SFH (0,5%).

Quanto se paga de ITBI na arrematação em leilão em Esmeraldas/MG?

Na arrematação, aplica-se a alíquota geral de 2%, salvo se a compra se enquadrar em regra diferenciada da lei municipal. A lei inclui a arrematação entre os atos tributados (art. 134, parágrafo único, V), sem regra própria de base de cálculo ou de alíquota.

Qual é a base de cálculo do ITBI em Esmeraldas/MG?

Onde confirmar o valor do ITBI em Esmeraldas/MG?

Na Prefeitura de Esmeraldas, que calcula o imposto e emite a guia. Os dados desta página foram conferidos na fonte oficial em 29/10/2026; antes de pagar, confirme alíquota, base de cálculo, descontos e prazo com a prefeitura.

Quanto é o ITBI de um imóvel arrematado por R$ 300.000,00 em Esmeraldas/MG?

R$ 6.000,00, que são 2% de R$ 300.000,00, pela alíquota geral, supondo que a base de cálculo seja o valor arrematado e que a compra não se enquadre numa regra diferenciada.

Quando o ITBI em Esmeraldas/MG é de 0,5%?

Parcela financiada pelo SFH: Transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro de Habitação: 0,5% sobre o valor efetivamente financiado; 2% sobre o valor restante (art. 140, I).

Respostas com os dados da Lei Complementar nº 1.712, de 29/12/1997, conferidos em 29/10/2026.