ITBI em Ribeirão das Neves/MG: alíquota geral de 2%
Em Ribeirão das Neves/MG, a alíquota geral do ITBI é de 2% sobre a base de cálculo, segundo a página oficial de ITBI da prefeitura. Há 1 regra diferenciada, descrita abaixo.
Dados conferidos na fonte oficial em .
Resumo
- Alíquota geral
- 2%
- Na arrematação
- 2%
- Regras diferenciadas
- 1
Alíquotas diferenciadas
| Situação | Alíquota | Condição | Artigo |
|---|---|---|---|
| Redução para imóvel residencial adquirido até 2010 | 1% | Pessoa física, imóvel exclusivamente residencial e edificado, adquirido até 31/12/2010, sem averbação de alteração no registro, com valor venal de até 27.000 UFM (R$ 389.610,00 em 2025), mediante requerimento à Secretaria de Fazenda | página oficial da Secretaria de Fazenda (LC 142/2013) |
Base de cálculo
Segundo a página oficial de ITBI da Prefeitura: o maior valor entre o valor da transação declarado, o valor de mercado do imóvel e o valor venal de referência da Prefeitura.
O que dizem a lei nacional e o STJ
O Código Tributário Nacional diz que a base de cálculo do ITBI é o valor venal, isto é, o valor pelo qual o imóvel seria vendido à vista em condições normais de mercado (art. 38 do CTN, com os §§ 1º a 4º incluídos pela Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026). Pela mesma regra, a prefeitura estima esse valor por critérios técnicos, precisa divulgar os critérios e o contribuinte pode contestar o valor apresentando avaliação contraditória, no procedimento da lei municipal.
Antes dessa mudança, em 24 de fevereiro de 2022, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1113 (REsp 1.937.821/SP) e fixou estas teses:
“a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;”
“b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN);”
“c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.”
Na página do STJ, o tema aparece com recurso extraordinário pendente no Supremo Tribunal Federal (consulta em 28/10/2026). Se a prefeitura calcular o imposto sobre um valor maior que o do seu negócio, peça a memória de cálculo e consulte um advogado ou contador.
ITBI na arrematação em leilão
Na arrematação, aplica-se a alíquota geral de 2%, salvo se a compra se enquadrar em regra diferenciada da lei municipal.
A fonte oficial não traz regra própria para a arrematação; vale a base de cálculo geral descrita nesta página. Confirme com a prefeitura antes de pagar.
Veja os imóveis em leilão em Ribeirão das Neves/MG e some o ITBI ao lance na calculadora de arrematação (informe 2% no campo do ITBI).
Exemplo de cálculo
Exemplo com valor ilustrativo. A fórmula é: ITBI = base de cálculo × alíquota. Supondo uma base de cálculo de R$ 300.000,00:
- Pela alíquota geral: R$ 300.000,00 × 2% = R$ 6.000,00
O valor é só um exemplo. A base de cálculo de verdade é a definida pela lei e pela prefeitura (veja acima) e, na arrematação, pode ser diferente do lance.
Bom saber
- Imóvel residencial adquirido até 31/12/2010 e com valor venal de até 27.000 UFM pode ter a alíquota reduzida a 1%, mediante requerimento à Secretaria de Fazenda.
Fonte oficial
- Norma:
- Lei Complementar Municipal nº 142/2013 (Código Tributário Municipal), citada pela Prefeitura
- Artigos:
- página oficial de ITBI da prefeitura
“A alíquota do ITBI, que, em regra, é de 2% (dois por cento) sobre o valor avaliado do imóvel, pode ser reduzida pela metade , ou seja, a 1% (um por cento) sobre o valor avaliado do imóvel.”
Confirme na prefeitura antes de pagar. Quem calcula o imposto e emite a guia é a Prefeitura de Ribeirão das Neves; leis mudam e a prefeitura pode considerar valores, descontos e prazos que esta página não mostra.
Perguntas frequentes
Qual é a alíquota do ITBI em Ribeirão das Neves/MG?
A alíquota geral é de 2%, segundo a página oficial de ITBI da prefeitura. Há alíquotas diferentes em casos específicos: Redução para imóvel residencial adquirido até 2010 (1%).
Quanto se paga de ITBI na arrematação em leilão em Ribeirão das Neves/MG?
Na arrematação, aplica-se a alíquota geral de 2%, salvo se a compra se enquadrar em regra diferenciada da lei municipal. A fonte oficial não traz regra própria para a arrematação; vale a base de cálculo geral descrita nesta página. Confirme com a prefeitura antes de pagar.
Qual é a base de cálculo do ITBI em Ribeirão das Neves/MG?
Segundo a página oficial de ITBI da Prefeitura: o maior valor entre o valor da transação declarado, o valor de mercado do imóvel e o valor venal de referência da Prefeitura.
Onde confirmar o valor do ITBI em Ribeirão das Neves/MG?
Na Prefeitura de Ribeirão das Neves, que calcula o imposto e emite a guia. Os dados desta página foram conferidos na fonte oficial em 28/10/2026; antes de pagar, confirme alíquota, base de cálculo, descontos e prazo com a prefeitura.