Escritura e registro em Mato Grosso do Sul: R$ 5.717,43 e R$ 3.546,52 num imóvel de R$ 200 mil

Bom saber sobre o cartório em Mato Grosso do Sul

Em MS o cartório soma ao emolumento três fundos estaduais (Judiciário, Defensoria/PGE e Ministério Público) e o selo. O ISS do município (em geral 5%) é cobrado à parte e não está incluído.

Observação da tabela oficial: Lei estadual MS nº 6.183/2023 e Provimento CGJ-TJMS nº 349/2025, conferida em 28/10/2026.

Escritura e registro por valor do imóvel

Escritura só existe na compra à vista de banco. No leilão judicial a carta de arrematação vai direto ao registro (CPC, art. 901), e na compra financiada o contrato do banco tem efeito de escritura (Lei 9.514/1997, art. 38).

ITBI em Mato Grosso do Sul: o imposto é de cada cidade

O ITBI é da prefeitura, e cada cidade tem a sua alíquota. Em Campo Grande/MS, a única cidade de Mato Grosso do Sul cuja lei conferimos, a alíquota geral é de 2%. Nas outras cidades, confirme na prefeitura.

• ITBI em Campo Grande: 2%, Lei nº 2.592, de 27/01/1989, conferida em 28/10/2026

Para cidade ainda não conferida, a calculadora estima 2%, a alíquota da única cidade de Mato Grosso do Sul cuja lei conferimos.

A Constituição dá aos municípios a cobrança do imposto sobre a transmissão de imóveis (art. 156, II), e o imposto é devido à cidade onde fica o imóvel (CTN, art. 41). Por isso não existe alíquota de ITBI do estado: veja a alíquota de cada cidade conferida.

Como chegamos aos valores de Mato Grosso do Sul

Escritura

Tabela I-A (item 3.2, escritura com valor declarado, inclui o 1º traslado), 58 faixas 2026. Total = emolumento + FUNJECC 6,7% (10% do art. 32 com redução de 33% do §1º) + FUNADEP/FUNDE-PGE 6,7% (10% da LC 179/2013 com redução de 33% do parágrafo único) + FEADMP 6,7% (10% da Lei 4.633/2014 com redução de 33% do parágrafo único), cada fundo arredondado a 2 casas, + selo de ato notarial com valor declarado R$ 14,70. Sem ISS. A taxa do art. 104, III, da Lei 1.071/90 está dentro da tabela (art. 14), não somada.

Registro

Tabela III-C (item 4.4, compra e venda), 60 faixas 2026. Total = emolumento + FUNJECC 10% + FUNADEP/FUNDE-PGE 10% + FEADMP 10% + selo de RI com valor declarado R$ 27,21 + prenotação (item 21: 41,03 + 3 x 4,10 + selo 2,18 = R$ 55,51), somada porque é ato próprio da tabela e a lei só a inclui no registro de garantias do crédito rural (obs. "o" da Tabela III; art. 12). Sem ISS, sem abertura de matrícula (item 18) e sem certidão.

Notas da conferência na tabela oficial (Lei estadual MS nº 6.183/2023 e Provimento CGJ-TJMS nº 349/2025, conferida em 28/10/2026). Os valores de R$ 200.000,00 são os mesmos que a calculadora de viabilidade usa em Mato Grosso do Sul.

Fonte oficial

Ato normativo:

Lei MS nº 6.183/2023 (Anexo, Tabelas I-A e III-C), valores 2026 pelo Provimento CGJ-TJMS nº 349, de 12/12/2025 (DJMS nº 5777, de 16/12/2025); fundos: Lei 6.183/2023 art. 32 (FUNJECC), LC MS nº 179/2013 art. 1º, II e parágrafo único (FUNADEP/FUNDE-PGE, red. LC 329/2023), Lei MS nº 4.633/2014 art. 1º, II e parágrafo único (FEADMP, red. Lei 6.185/2023); selo: Lei 2.020/1999 e Prov. 349/2025 art. 2º

Vigência:

01/01/2026 a 31/12/2026

Documento oficial:

tjms.jus.br

Conferida em:

28/10/2026

Confirme no cartório antes de pagar. O cartório pode cobrar a mais o ISS do município, a distribuição (em algumas comarcas) e, na compra financiada, o registro da alienação fiduciária; e, quando a lei estadual manda, calcula sobre um valor maior que o lance.

Perguntas frequentes

Veja também

• ITBI e custos de cartório por estado: a tabela dos 27 estados
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