Modelo de acordo de desocupação amigável (acordo de posse)
O acordo de desocupação amigável é o documento em que o arrematante e o ocupante combinam a data de saída do imóvel e, se for o caso, um valor de ajuda de custo pago na entrega das chaves. É uma transação: as partes evitam o processo com concessões mútuas (art. 840 do Código Civil).
Para que serve
Serve para trocar uma ação de reintegração ou imissão na posse, que leva tempo e custa honorários, por uma saída combinada com data certa.
Também resolve a questão das benfeitorias: o possuidor de boa-fé tem direito a indenização pelas necessárias e úteis e pode reter o imóvel até ser pago (art. 1.219 do Código Civil); o acordo fixa um valor e dá quitação.
Quando usar
- Depois da notificação, quando o ocupante topa sair e vocês combinaram data e valor.
- Quando o ocupante alega ter feito melhorias no imóvel e quer ser compensado.
Base legal
art. 840 – Código Civil (Lei 10.406/2002)
É lícito prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas (transação).
art. 1.219 – Código Civil (Lei 10.406/2002)
O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis e pode reter o imóvel pelo valor delas.
art. 784, III – Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial, o que permite cobrar o cumprimento diretamente por execução.
Textos conferidos no site oficial da legislação federal (planalto.gov.br) em outubro de 2026.
O que o modelo traz, cláusula por cláusula
Partes
Adquirente (arrematante) e possuidor (ocupante), com CPF, RG, endereço e CEP.
Considerandos
Data do leilão, banco ou comitente, descrição, endereço e matrícula do imóvel, e a vontade do ocupante de sair de forma amigável (art. 840 do Código Civil).
Cláusula 1 – Desocupação
Prazo em dias contado da data do acordo e data-limite de saída, com entrega livre de pessoas e bens, chaves, vistoria conjunta e contas de consumo pagas até a saída.
Cláusula 2 – Valor de ajuda e benfeitorias
Valor pago por PIX ou transferência no ato da entrega das chaves e quitação de qualquer indenização ou retenção por benfeitorias.
Cláusula 3 – Descumprimento
Sem a entrega na data, o valor deixa de ser devido e o adquirente pode ir à Justiça.
Cláusulas 4 e 5 – Irretratabilidade e foro
Acordo irrevogável e comarca escolhida.
Assinaturas
Adquirente, possuidor e duas testemunhas, o que torna o acordo título executivo (art. 784, III, do CPC).
O texto completo, pronto para preencher e baixar em PDF, DOCX ou TXT, fica no gerador de modelos de documentos (modelo liberado para assinantes).
Cuidados e erros comuns
- Pague só na entrega das chaves e depois da vistoria; nunca adiante o valor.
- Colha a assinatura de duas testemunhas: com elas, o acordo vira título executivo (art. 784, III, do CPC).
- Fotografe o imóvel na vistoria e anote leituras de água, luz e gás.
- Ao final, assine a carta de quitação do acordo com o ocupante para encerrar o assunto.
O modelo é um ponto de partida e não substitui a orientação de um advogado para o seu caso.
Perguntas frequentes
Sou obrigado a pagar para o ocupante sair?
Não há obrigação de pagar ajuda de custo. O valor é negociado para evitar o processo. O que a lei garante ao possuidor de boa-fé é a indenização das benfeitorias necessárias e úteis (art. 1.219 do Código Civil).
O acordo de desocupação tem validade sem cartório?
Sim, é um documento particular. Assinado pelas partes e por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC). Reconhecer firma é opcional e ajuda a provar as assinaturas.
E se o ocupante não sair na data combinada?
Pelo modelo, o valor deixa de ser devido e você pode entrar com a ação de reintegração ou de imissão na posse, conforme a origem do imóvel.
Termos do glossário
Outros modelos e ferramentas
- Modelo de notificação extrajudicial de desocupação
- Modelo de carta de quitação do acordo de desocupação
- Modelo de petição pós-arrematação (carta de arrematação e imissão na posse)
- Carta de intimação para desocupação (grátis, com tons à escolha)
- Todos os modelos de documentos para leilão
- Buscar imóveis de leilão por estado