Modelo de petição pós-arrematação (carta de arrematação e imissão na posse)

A petição pós-arrematação é o pedido que o arrematante faz ao juiz, depois de pagar o lance, para receber a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse. Também pede que dívidas antigas de IPTU e condomínio sejam pagas com o dinheiro da arrematação (arts. 901, 903 e 908 do CPC e art. 130 do CTN).

Para que serve

Serve para destravar o pós-leilão judicial: sem a carta de arrematação você não registra o imóvel no seu nome, e sem o mandado de imissão na posse não consegue a desocupação pelo processo.

Também pede que os débitos de IPTU e condomínio anteriores à arrematação sejam pagos com o preço depositado, e não cobrados de você.

Quando usar

Depois de assinado o auto de arrematação e de pagos o preço, a comissão do leiloeiro e o ITBI.
Quando já passaram os 10 dias do art. 903, § 2º, do CPC sem alegação de vício e a carta ainda não foi expedida.
Quando o imóvel continua ocupado e você precisa do mandado de imissão na posse.

Base legal

art. 901, §§ 1º e 2º – Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
A carta de arrematação, com o mandado de imissão na posse, sai depois do depósito do preço e do pagamento da comissão e das despesas. A carta traz a descrição do imóvel, a cópia do auto e a prova de pagamento do imposto de transmissão.
art. 903, caput e §§ 2º e 3º – Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
Assinado o auto, a arrematação é perfeita, acabada e irretratável. Sem alegação de vício em 10 dias, expede-se a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse.
art. 908, § 1º – Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os propter rem (como condomínio), sub-rogam-se sobre o preço.
art. 130, parágrafo único – Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)
Na arrematação em hasta pública, os tributos do imóvel sub-rogam-se sobre o preço.

Textos conferidos no site oficial da legislação federal (planalto.gov.br) em outubro de 2026.

Modelo completo

Os campos destacados são os que você preenche. Copie o texto, imprima ou gere o documento já preenchido no gerador de modelos.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [vara e comarca] Processo nº [número do processo] [nome do arrematante], [qualificação do arrematante], portador(a) do RG nº [RG], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], residente e domiciliado(a) em [endereço do arrematante], na qualidade de ARREMATANTE do imóvel leiloado nestes autos, por seu advogado ao final assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência expor e requerer o que segue. 1. DA ARREMATAÇÃO No leilão realizado em [data do leilão], o requerente arrematou o imóvel penhorado nestes autos: [descrição do imóvel], objeto da matrícula nº [número da matrícula]. O preço foi pago da seguinte forma: [forma de pagamento]. Seguem anexos o auto de arrematação, os comprovantes de depósito do preço e de pagamento da comissão do leiloeiro e o comprovante de recolhimento do imposto de transmissão (ITBI). 2. DA ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável (art. 903 do Código de Processo Civil). Passado o prazo de 10 (dez) dias do § 2º do mesmo artigo sem alegação de vício, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, o mandado de imissão na posse (art. 903, § 3º). 3. DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E DA IMISSÃO NA POSSE A carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, é expedida depois de efetuado o depósito do preço e pagas a comissão do leiloeiro e as demais despesas da execução (art. 901, § 1º). A carta deve conter a descrição do imóvel, com remissão à matrícula e aos registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação de eventual ônus real ou gravame (art. 901, § 2º). O requerente cumpriu todas essas condições, mas até agora não recebeu a carta de arrematação nem foi imitido na posse do imóvel, o que o impede de registrar a aquisição e de usar o bem. 4. DOS DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO Constam débitos de IPTU e/ou de condomínio anteriores à arrematação no valor de R$ [valor dos débitos anteriores (número)] ([valor dos débitos anteriores (por extenso)]), conforme documentos anexos. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação dos créditos tributários relativos ao imóvel ocorre sobre o respectivo preço (art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Da mesma forma, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil). Esses débitos devem, portanto, ser pagos com o produto da arrematação, e não cobrados do arrematante. 5. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) a expedição da carta de arrematação em favor do requerente, com os requisitos do art. 901, § 2º, do Código de Processo Civil, para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente; b) a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel em favor do requerente (arts. 901, § 1º, e 903, § 3º, do Código de Processo Civil); c) o reconhecimento de que os débitos de IPTU e de condomínio anteriores à arrematação, no valor de R$ [valor dos débitos anteriores (número)], sub-rogam-se sobre o preço, com a reserva desse valor no produto da arrematação para pagamento aos respectivos credores, observada a ordem de preferência; d) a expedição de ofício ao Município onde se localiza o imóvel e a intimação do condomínio, para que os débitos anteriores à arrematação sejam cobrados nestes autos, e não do arrematante; e) a expedição de ordem ao Cartório de Registro de Imóveis para o cancelamento da penhora que deu origem a este leilão. Termos em que pede deferimento. [cidade], [data]. [nome do advogado] OAB [número da OAB]

Campos a preencher

[vara e comarca]: Como aparece no processo, por exemplo "1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG".
[número do processo]: Número do processo em que houve o leilão.
[nome do arrematante]: Nome completo, igual ao do auto de arrematação.
[qualificação do arrematante]: Nacionalidade, estado civil, profissão.
[RG]: Número e órgão emissor.
[CPF]: CPF do arrematante.
[endereço do arrematante]: Endereço completo com CEP.
[data do leilão]: Data em que o lance foi vencedor.
[descrição do imóvel]: Copie a descrição do edital ou do auto.
[número da matrícula]: Matrícula e cartório de registro.
[forma de pagamento]: Por exemplo: "à vista, por depósito judicial em 10/03/2026" ou "25% de entrada e 30 parcelas, nos termos do art. 895 do CPC".
[valor dos débitos anteriores (número)]: Soma de IPTU e condomínio vencidos até a data da arrematação, com os extratos anexos.
[valor dos débitos anteriores (por extenso)]: O mesmo valor, por extenso.
[cidade]: Cidade onde a petição é assinada.
[data]: Data da assinatura.
[nome do advogado]: Advogado que assina a petição.
[número da OAB]: Número e seccional da OAB.

Cuidados e erros comuns

Junte os comprovantes: auto de arrematação assinado, depósito do preço, comissão do leiloeiro e ITBI. A carta não sai sem eles (art. 901, §§ 1º e 2º).
Leia o edital: se ele disse que o arrematante assume dívidas de condomínio ou IPTU, o pedido de sub-rogação pode ser negado.
Junte extratos atualizados da prefeitura e do condomínio, com os débitos separados por data (antes e depois da arrematação).
Débitos que vencerem depois da arrematação são do arrematante; o pedido de sub-rogação vale só para os anteriores.
Com a carta em mãos, registre-a no Cartório de Registro de Imóveis: a propriedade só passa para o seu nome com o registro (art. 1.245 do Código Civil).

O modelo é um ponto de partida e não substitui a orientação de um advogado para o seu caso.

Perguntas frequentes

Quando o juiz expede a carta de arrematação?

Depois do depósito do preço e do pagamento da comissão do leiloeiro e das despesas (art. 901, § 1º, do CPC) e depois de passados 10 dias da assinatura do auto sem alegação de vício (art. 903, §§ 2º e 3º).

O que a carta de arrematação precisa conter?

A descrição do imóvel com remissão à matrícula e aos registros, a cópia do auto de arrematação, a prova de pagamento do imposto de transmissão e a indicação de eventual ônus real ou gravame (art. 901, § 2º, do CPC).

Arrematante paga IPTU atrasado de leilão judicial?

Pela regra do art. 130, parágrafo único, do CTN, os tributos do imóvel arrematado em hasta pública se sub-rogam no preço. Mas leia o edital: o que ele diz sobre débitos pesa na decisão do juiz.

Depois da carta, o imóvel já é meu?

Você precisa registrar a carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis. A propriedade se transfere com o registro (art. 1.245 do Código Civil).