Taxa de ocupação

Como funciona

A taxa é contada desde a data da consolidação da propriedade, e não da data do leilão, até o dia em que o credor ou seu sucessor for imitido na posse. A base é o valor do imóvel indicado no contrato para fins de leilão ou, se for maior, o valor usado como base do ITBI na consolidação.

Quem arremata deve avaliar com advogado se e a partir de quando pode cobrar a taxa como sucessor do credor, e incluí-la na negociação de desocupação. A mesma regra se aplica à execução extrajudicial da hipoteca, contada da ata notarial de arrematação.

Exemplo prático

O valor do imóvel no contrato é de R$ 300 mil, e a base do ITBI não é maior que isso. A taxa de ocupação é de 1% ao mês, ou R$ 3 mil por mês, contada da consolidação até a imissão na posse. Se o ex-devedor ficar seis meses no imóvel depois da consolidação, a taxa soma R$ 18 mil.

Base legal e fontes

• art. 37-A – Lei da Alienação Fiduciária de Imóveis (Lei 9.514/1997)

  “a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei”

• art. 37-A – Lei da Alienação Fiduciária de Imóveis (Lei 9.514/1997)

  “computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel”

• art. 9º, § 12 – Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023)

  “à obrigação do fiduciante em arcar com taxa de ocupação e com as despesas vinculadas ao imóvel até a desocupação”

Trechos copiados das fontes oficiais em outubro de 2026. Leis mudam: confira a redação vigente no link.

Termos relacionados

• Consolidação da propriedade – Consolidação da propriedade é a averbação, na matrícula, de que o imóvel passou a ser do credor fiduciário de forma plena, porque o devedor intimado não pagou o atraso no prazo.
• Imóvel ocupado – Imóvel ocupado é o imóvel vendido com alguém morando ou usando o espaço, como o ex-devedor, um inquilino ou outra pessoa.
• Imissão na posse – Imissão na posse é a entrada do novo dono na posse de um imóvel que ele ainda não possuía, como o arrematante que recebe as chaves depois do leilão.
• Acordo de desocupação – Acordo de desocupação é o ajuste por escrito entre o comprador e o ocupante do imóvel arrematado, com data de saída e condições, como ajuda de custo para a mudança e o estado de entrega das chaves.
• Reintegração de posse – Reintegração de posse é a ação para devolver a posse a quem a perdeu por esbulho.

Onde isso aparece no Pro Leilão

• Modelo de notificação extrajudicial de desocupação
• Modelo de acordo de posse amigável
• Buscar imóveis de leilão por estado