ITBI em São Lourenço da Mata/PE: alíquota geral de 2%

Em São Lourenço da Mata/PE, a alíquota geral do ITBI é de 2% sobre a base de cálculo, segundo o art. 125 da Lei Complementar nº 003, de 28/12/2022 (Código Tributário do Município de São Lourenço da Mata). Há 2 regras diferenciadas, descritas abaixo.

Dados conferidos na fonte oficial em 28 de outubro de 2026.

Resumo

Alíquota geral: 2%
Na arrematação: 2%
Regras diferenciadas: 2

Alíquotas diferenciadas

Regras da fonte oficial em que a alíquota é diferente de 2%
Situação	Alíquota	Condição	Artigo
Parcela financiada pelo SFH (único imóvel)	0,5%	Transmissões pelo Sistema Financeiro de Habitação quando o adquirente não possui outro imóvel no Município: 0,5% sobre o valor efetivamente financiado e 2% sobre o valor não financiado. Se já possui outro imóvel no Município, 2% sobre tudo.	art. 125, I e II
Habitação de baixa renda (isenção)	Isento (0%)	Adquirente com renda mensal de até 2 salários-mínimos, sendo o único imóvel da família: imóvel de conjunto habitacional popular financiado por órgão do Governo; terreno para habitação popular; imóvel edificado para residência de até R$ 50.000,00; ou terreno para residência de até R$ 20.000,00.	art. 141, I a IV e § 1º

Base de cálculo

Valor venal dos imóveis ou direitos no momento do fato gerador, apurado mediante Avaliação Fiscal da Prefeitura (art. 124, I); o contribuinte que discordar pode pedir uma segunda avaliação (art. 124, § 4º).

O que dizem a lei nacional e o STJ

O Código Tributário Nacional diz que a base de cálculo do ITBI é o valor venal, isto é, o valor pelo qual o imóvel seria vendido à vista em condições normais de mercado (art. 38 do CTN, com os §§ 1º a 4º incluídos pela Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026). Pela mesma regra, a prefeitura estima esse valor por critérios técnicos, precisa divulgar os critérios e o contribuinte pode contestar o valor apresentando avaliação contraditória, no procedimento da lei municipal.

Antes dessa mudança, em 24 de fevereiro de 2022, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1113 (REsp 1.937.821/SP) e fixou estas teses:

“a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;”
“b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN);”
“c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.”

Na página do STJ, o tema aparece com recurso extraordinário pendente no Supremo Tribunal Federal (consulta em 28/10/2026). Se a prefeitura calcular o imposto sobre um valor maior que o do seu negócio, peça a memória de cálculo e consulte um advogado ou contador.

ITBI na arrematação em leilão

Na arrematação, aplica-se a alíquota geral de 2%, salvo se a compra se enquadrar em regra diferenciada da lei municipal.

Na arrematação ou leilão e na adjudicação de imóveis penhorados, a base é o valor da avaliação judicial para a primeira ou única praça, ou o preço pago, se este for maior (art. 124, II); o ITBI é pago em 30 dias do ato, antes da assinatura da carta (art. 129).

Veja os imóveis em leilão em São Lourenço da Mata/PE e some o ITBI ao lance na calculadora de arrematação (informe 2% no campo do ITBI).

Exemplo de cálculo

Exemplo com valor ilustrativo. A fórmula é: ITBI = base de cálculo × alíquota. Supondo uma base de cálculo de R$ 300.000,00:

Pela alíquota geral: R$ 300.000,00 × 2% = R$ 6.000,00

O valor é só um exemplo. A base de cálculo de verdade é a definida pela lei e pela prefeitura (veja acima) e, na arrematação, pode ser diferente do lance.

Bom saber

Em arrematação de imóvel penhorado, a lei manda usar o maior valor entre a avaliação judicial da primeira praça e o preço pago.

Fonte oficial

Norma:: Lei Complementar nº 003, de 28/12/2022 (Código Tributário do Município de São Lourenço da Mata)
Artigos:: art. 125 (alíquotas); art. 124 (base de cálculo); art. 129 (arrematação); art. 141 (isenções)
Alterações:: Redação original da LC 003/2022 (efeitos a partir de 01/01/2023); a LC 002/2023 alterou outros artigos; nenhuma lei de 2024 a 2026 altera o ITBI.

“Art. 125. [...] I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação - SFH [...] a) sobre o valor efetivamente financiado de 0,5% [...] b) sobre o valor não financiado: 2% (dois por cento). [...] III - nas demais transmissões a título oneroso: 2% (dois por cento).”

Trecho literal da fonte oficial, conferido em 28/10/2026.

Confirme na prefeitura antes de pagar. Quem calcula o imposto e emite a guia é a Prefeitura de São Lourenço da Mata; leis mudam e a prefeitura pode considerar valores, descontos e prazos que esta página não mostra.

Perguntas frequentes

Qual é a alíquota do ITBI em São Lourenço da Mata/PE?

A alíquota geral é de 2%, segundo o art. 125 da Lei Complementar nº 003, de 28/12/2022 (Código Tributário do Município de São Lourenço da Mata). Há alíquotas diferentes em casos específicos: Parcela financiada pelo SFH (único imóvel) (0,5%); Habitação de baixa renda (isenção) (0%).

Quanto se paga de ITBI na arrematação em leilão em São Lourenço da Mata/PE?

Na arrematação, aplica-se a alíquota geral de 2%, salvo se a compra se enquadrar em regra diferenciada da lei municipal. Na arrematação ou leilão e na adjudicação de imóveis penhorados, a base é o valor da avaliação judicial para a primeira ou única praça, ou o preço pago, se este for maior (art. 124, II); o ITBI é pago em 30 dias do ato, antes da assinatura da carta (art. 129).

Qual é a base de cálculo do ITBI em São Lourenço da Mata/PE?

Onde confirmar o valor do ITBI em São Lourenço da Mata/PE?

Na Prefeitura de São Lourenço da Mata, que calcula o imposto e emite a guia. Os dados desta página foram conferidos na fonte oficial em 28/10/2026; antes de pagar, confirme alíquota, base de cálculo, descontos e prazo com a prefeitura.