Glossário de leilão de imóveis · Direitos sobre o imóvel
Meação
Também chamado de: meeiro, meeira.
Meação é a metade dos bens comuns do casal que pertence a cada cônjuge ou companheiro, conforme o regime de bens. Não se confunde com herança: o cônjuge é dono da meação por direito próprio.
Como funciona
Quando o imóvel penhorado é bem comum e o cônjuge não é parte na execução, a lei protege a meação. O equivalente à quota-parte do cônjuge recai sobre o produto da venda, e o imóvel não pode ser vendido por preço que não garanta a ele o valor de sua quota calculado sobre a avaliação.
O cônjuge também pode defender a meação por embargos de terceiro. Para quem dá lance, isso significa que o imóvel inteiro pode ir a leilão por dívida de um só cônjuge, mas o lance precisa respeitar a quota do outro.
Exemplo prático
Um apartamento avaliado em R$ 400 mil é penhorado por dívida só do marido; o imóvel é bem comum do casal e a esposa não é parte. O imóvel inteiro vai a leilão, mas não pode ser vendido por valor que deixe de garantir a ela R$ 200 mil, a metade da avaliação.
Base legal e fontes
art. 843, caput – Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
“Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.”
art. 843, § 2º – Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
“Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.”
art. 674, § 2º, I – Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
“o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação”
Trechos copiados das fontes oficiais em outubro de 2026. Leis mudam: confira a redação vigente no link.
Termos relacionados
- Regime de bens – Regime de bens é o conjunto de regras que define quais bens do casal são comuns e quais são de cada cônjuge.
- Outorga conjugal (uxória ou marital) – Outorga conjugal é a autorização que um cônjuge precisa dar ao outro para vender ou dar em garantia um imóvel, entre outros atos.
- Parte ideal (fração ideal penhorada) – Parte ideal é a fração de um imóvel que pertence a um dos coproprietários, expressa em percentual ou fração, como 50%, sem corresponder a um pedaço físico do bem.
- Coproprietário – Coproprietário é cada um dos donos de um bem que pertence a mais de uma pessoa ao mesmo tempo, como irmãos que herdaram uma casa ou um casal que comprou um imóvel em nome dos dois.
- Embargos de terceiro – Embargos de terceiro são a ação de quem não é parte no processo, mas tem um bem seu atingido por penhora ou outra constrição, para pedir que ela seja desfeita ou evitada.
- Lance mínimo – Lance mínimo é o menor valor que o leilão aceita como oferta numa determinada data, informado no edital e no site do leiloeiro.