Glossário de leilão de imóveis · Alienação fiduciária e execução extrajudicial
Lei 9.514/1997
Também chamado de: Lei 9.514, Lei da Alienação Fiduciária.
Lei 9.514/1997 é a lei que criou o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e a alienação fiduciária de imóveis. Ela define a cobrança pelo cartório, a consolidação da propriedade, os dois leilões e a desocupação dos imóveis retomados.
Como funciona
Os pontos que mais interessam a quem compra estão nos arts. 22 a 27-A (garantia, intimação, consolidação, leilões e sobra), no art. 30 (reintegração de posse com liminar e prazo de 60 dias para desocupar) e no art. 37-A (taxa de ocupação).
A lei foi alterada várias vezes, com mudanças importantes feitas pela Lei 14.711/2023. Leilões e editais podem ser feitos por meio eletrônico.
Exemplo prático
No 1º leilão de um imóvel retomado, o maior lance fica abaixo do valor do imóvel. Pela Lei 9.514/1997, o credor realiza o 2º leilão nos 15 dias seguintes, com lance mínimo ligado à dívida. Quem arremata pode pedir reintegração de posse com liminar se o imóvel estiver ocupado.
Base legal e fontes
art. 27, § 1º – Lei da Alienação Fiduciária de Imóveis (Lei 9.514/1997)
“Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes.”
art. 27, § 10 – Lei da Alienação Fiduciária de Imóveis (Lei 9.514/1997)
“Os leilões e a publicação dos respectivos editais poderão ser realizados por meio eletrônico.”
art. 30 – Lei da Alienação Fiduciária de Imóveis (Lei 9.514/1997)
“a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome”
Trechos copiados das fontes oficiais em outubro de 2026. Leis mudam: confira a redação vigente no link.
Termos relacionados
- Alienação fiduciária – Alienação fiduciária é a garantia em que o devedor transfere ao credor a propriedade do imóvel até quitar a dívida.
- SFI (Sistema de Financiamento Imobiliário) – SFI (Sistema de Financiamento Imobiliário) é o sistema criado pela Lei 9.514/1997 para promover o financiamento imobiliário em geral, em condições de mercado.
- Leilão SFI – Leilão SFI é o leilão extrajudicial de imóvel retomado em contrato de alienação fiduciária regido pela Lei 9.514/1997.
- Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) – Marco Legal das Garantias é o nome dado à Lei 14.711/2023, que mudou as regras de garantias de crédito: alterou a Lei 9.514/1997 (alienação fiduciária), criou a execução extrajudicial da hipoteca e revogou a execução do Decreto-Lei 70/1966.
- Taxa de ocupação – Taxa de ocupação é o valor mensal que o ex-devedor fiduciante deve ao credor, ou a seu sucessor, por continuar no imóvel depois da consolidação.
- Reintegração de posse – Reintegração de posse é a ação para devolver a posse a quem a perdeu por esbulho.