Glossário de leilão de imóveis · Registro e documentos
Certidão de ônus reais
Também chamado de: certidão negativa de ônus, certidão de situação jurídica do imóvel, certidão de ônus.
Certidão de ônus reais é o documento do Cartório de Registro de Imóveis que informa se existem hipotecas, alienação fiduciária, penhoras, usufruto, servidões e outros ônus ou restrições registrados sobre o imóvel.
Como funciona
A Lei 14.382/2022 criou a certidão da situação jurídica atualizada do imóvel, que reúne descrição, proprietário, direitos, ônus e restrições vigentes, com prazo de emissão de até 1 dia. A certidão de inteiro teor da matrícula também basta para comprovar ônus reais.
Na compra por escritura, o decreto que regulamenta a Lei 7.433/1985 exige a certidão de ônus reais e fixa validade de 30 dias para esse fim. No leilão, ela ajuda a separar o que será cancelado com a venda (como a penhora do próprio processo) do que pode continuar pesando sobre o imóvel; o edital deve dizer como cada ônus será tratado.
Exemplo prático
Ao estudar uma casa em leilão judicial, Marcos pede a certidão de situação jurídica atualizada e vê uma hipoteca em favor de um banco que não é parte do processo. Ele confere no edital se esse credor foi intimado e como a hipoteca será tratada antes de definir o lance.
Base legal e fontes
art. 19, § 9º – Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)
“A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações vigentes de sua descrição, número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o imóvel e o respectivo titular”
art. 19, § 10, II – Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)
“(um) dia, para a certidão da situação jurídica atualizada do imóvel”
Decreto nº 93.240/1986, art. 1º, IV (regulamenta a Lei 7.433/1985)
“IV - a certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e a de ônus reais, expedidas pelo Registro de Imóveis competente, cujo prazo de validade, para este fim, será de 30 (trinta) dias;”
Trechos copiados das fontes oficiais em outubro de 2026. Leis mudam: confira a redação vigente no link.
Termos relacionados
- Ônus real – Ônus real é um direito de outra pessoa que recai sobre o imóvel e o acompanha mesmo se ele mudar de dono, como hipoteca, alienação fiduciária, usufruto e servidão.
- Gravame – Gravame é o nome popular para qualquer ônus ou restrição anotada na matrícula que pese sobre o imóvel, como hipoteca, alienação fiduciária, penhora, indisponibilidade ou cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
- Certidão de matrícula (inteiro teor) – Certidão de matrícula de inteiro teor é a cópia oficial e completa da matrícula, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis.
- Certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias – Certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias é o documento do Registro de Imóveis que informa se há ações judiciais registradas que discutem a propriedade ou buscam a entrega do imóvel, como reivindicação, usucapião ou anulação de venda.
- Hipoteca – Hipoteca é a garantia real em que o imóvel continua no nome do devedor, mas fica vinculado ao pagamento da dívida; se ela não for paga, o credor pode levá-lo a leilão e receber com preferência.
- Penhora – Penhora é o ato judicial que separa um bem do devedor para garantir o pagamento da dívida cobrada na execução.