Glossário de leilão de imóveis · Registro e documentos
Certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias
Também chamado de: certidão de ações reais, certidão reipersecutória.
Certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias é o documento do Registro de Imóveis que informa se há ações judiciais registradas que discutem a propriedade ou buscam a entrega do imóvel, como reivindicação, usucapião ou anulação de venda.
Como funciona
As citações dessas ações podem ser registradas na matrícula. Com o registro, quem compra depois não pode alegar que não sabia: a lei considera fraude à execução a venda de bem sobre o qual pende ação real ou reipersecutória averbada. O decreto que regulamenta a Lei 7.433/1985 pede essa certidão para a escritura, com validade de 30 dias para esse fim.
No leilão, a certidão ajuda a encontrar disputas sobre o próprio imóvel que podem sobreviver à arrematação. Complete a pesquisa com as certidões dos distribuidores judiciais em nome do proprietário.
Exemplo prático
A certidão do Registro de Imóveis mostra o registro da citação numa ação de usucapião movida pelo ocupante de uma casa que vai a leilão. O interessado consulta esse processo antes de decidir o lance, porque o resultado pode afetar a propriedade.
Base legal e fontes
art. 167, I, 21 – Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)
“das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis”
art. 792, I – Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
“quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver”
Decreto nº 93.240/1986, art. 1º, IV (regulamenta a Lei 7.433/1985)
“IV - a certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e a de ônus reais, expedidas pelo Registro de Imóveis competente, cujo prazo de validade, para este fim, será de 30 (trinta) dias;”
Trechos copiados das fontes oficiais em outubro de 2026. Leis mudam: confira a redação vigente no link.
Termos relacionados
- Certidão de ônus reais – Certidão de ônus reais é o documento do Cartório de Registro de Imóveis que informa se existem hipotecas, alienação fiduciária, penhoras, usufruto, servidões e outros ônus ou restrições registrados sobre o imóvel.
- Certidão de matrícula (inteiro teor) – Certidão de matrícula de inteiro teor é a cópia oficial e completa da matrícula, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis.
- Fraude à execução – Fraude à execução é a venda ou oneração de um bem pelo devedor quando já corre contra ele um processo capaz de levá-lo à insolvência, ou quando há constrição anotada na matrícula.
- Usucapião – Usucapião é a forma de adquirir a propriedade pela posse prolongada, contínua e sem oposição de um imóvel como se fosse dono, pelo prazo que a lei fixa.
- Certidão de objeto e pé – Certidão de objeto e pé é o documento emitido pelo cartório ou pela secretaria de uma vara que resume do que trata um processo (o objeto) e em que fase ele está (o pé).