Glossário de leilão de imóveis · Registro e documentos
Certidão enfitêutica
Também chamado de: certidão de aforamento, certidão da SPU, certidão de autorização para transferência.
Certidão enfitêutica é o nome dado ao documento, emitido por quem tem o domínio direto, que informa a situação de um imóvel foreiro, como foro e laudêmio, e permite sua transferência. Nos imóveis da União, é a certidão emitida pela SPU.
Como funciona
Nos imóveis da União, a lei proíbe tabeliães e registradores de lavrar ou registrar escrituras sem certidão da SPU que declare o pagamento do laudêmio, a regularidade do vendedor com a União e a autorização da transferência. Nas enfiteuses de municípios ou de particulares, o documento é emitido pelo respectivo senhorio, conforme as regras locais.
Para o arrematante, a certidão costuma ser exigência para concluir escritura e registro. Pedi-la cedo revela débitos de foro ou de taxa de ocupação e o valor do laudêmio, evitando surpresas depois do leilão.
Exemplo prático
Depois de arrematar um imóvel em terreno da União, Sofia descobre que o cartório só lavra a escritura com a certidão da SPU. Ao pedir o documento, ela vê que o antigo dono deixou foros em atraso, que precisam ser resolvidos antes da transferência.
Base legal e fontes
art. 3º, § 2º – Decreto-Lei do foro e laudêmio da União (Decreto-Lei 2.398/1987)
“Os Cartórios de Notas e Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade dos seus respectivos titulares, não lavrarão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União”
art. 3º, § 2º, I – Decreto-Lei do foro e laudêmio da União (Decreto-Lei 2.398/1987)
“sem certidão da Secretaria do Patrimônio da União - SPU que declare:”
art. 3º, § 2º, I, b – Decreto-Lei do foro e laudêmio da União (Decreto-Lei 2.398/1987)
“estar o transmitente em dia, perante o Patrimônio da União, com as obrigações relativas ao imóvel objeto da transferência”
Trechos copiados das fontes oficiais em outubro de 2026. Leis mudam: confira a redação vigente no link.
Termos relacionados
- SPU (Secretaria do Patrimônio da União) – SPU é a sigla do órgão federal que administra os imóveis da União, como terrenos de marinha e acrescidos.
- Laudêmio – Laudêmio é o valor pago ao senhorio direto quando o domínio útil de um imóvel aforado, ou a ocupação de terreno da União, é transferido de forma onerosa.
- Foro (pensão anual do aforamento) – Foro é a quantia anual que o foreiro (quem tem o domínio útil) paga ao senhorio direto pelo uso de um imóvel aforado.
- Imóvel foreiro – Imóvel foreiro é o imóvel submetido a enfiteuse (aforamento): o ocupante tem o domínio útil e paga foro anual ao senhorio, que guarda o domínio direto.
- Escritura pública – Escritura pública é o documento lavrado por tabelião de notas que formaliza um negócio, como a compra e venda de um imóvel.