Glossário de leilão de imóveis · Financiamento e FGTS
Uso do FGTS na compra do imóvel
Também chamado de: FGTS na compra do imóvel, saque do FGTS para moradia.
Uso do FGTS na compra do imóvel é a liberação do saldo do Fundo de Garantia para pagar todo ou parte do preço da moradia própria. A lei exige, entre outras condições, três anos de trabalho sob o regime do FGTS e que a operação seja financiável pelo SFH.
Como funciona
Os três anos de trabalho sob o FGTS podem ser na mesma empresa ou em empresas diferentes. O direito de comprar moradia com o FGTS só pode ser exercido para um único imóvel, e há regras complementares definidas para o fundo. O banco confere tudo isso antes de liberar o saldo.
Em leilão, só dá para usar o FGTS quando o edital ou o anúncio aceita essa forma de pagamento. Nos imóveis da CAIXA, o próprio anúncio informa se aceita FGTS, e o enquadramento deve ser confirmado com correspondente ou agência antes da disputa.
Exemplo prático
Uma professora com cinco anos de carteira assinada quer usar R$ 25 mil do FGTS num apartamento de leilão da CAIXA que aceita FGTS. Antes da disputa, ela leva os documentos ao correspondente, confirma o enquadramento e só então faz a proposta.
Base legal e fontes
art. 20, VII – Lei do FGTS (Lei 8.036/1990)
“pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído”
art. 20, VII, a e b – Lei do FGTS (Lei 8.036/1990)
“o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes; b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH”
art. 20, § 3º – Lei do FGTS (Lei 8.036/1990)
“O direito de adquirir moradia com recursos do FGTS, pelo trabalhador, só poderá ser exercido para um único imóvel.”
“Os interessados em contar com subsídio, financiamento habitacional ou utilizar recursos do FGTS devem dirigir-se a um Correspondente Bancário CAIXA (CCA) ou agência da CAIXA para conhecer as condições, submeter-se à análise de risco e obter aprovação do crédito antes da participação na disputa.”
Trechos copiados das fontes oficiais em outubro de 2026. Leis mudam: confira a redação vigente no link.
Termos relacionados
- FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) – FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é o fundo formado por depósitos do empregador em contas vinculadas em nome dos trabalhadores.
- Imóvel que aceita FGTS – Imóvel que aceita FGTS é aquele cujo anúncio permite usar o saldo do Fundo de Garantia para pagar parte ou todo o preço.
- Financiamento imobiliário – Financiamento imobiliário é o empréstimo de longo prazo para comprar um imóvel, pago em parcelas com juros e normalmente garantido pelo próprio imóvel.
- Crédito aprovado (análise de crédito) – Crédito aprovado é a confirmação, pelo banco, de que o comprador pode receber o financiamento depois da análise de risco.
- SFH (Sistema Financeiro da Habitação) – SFH (Sistema Financeiro da Habitação) é o sistema criado pela Lei 4.380/1964 para facilitar a construção e a compra da casa própria, especialmente pela população de menor renda.
- Imóveis CAIXA – Imóveis CAIXA são imóveis usados de propriedade da Caixa Econômica Federal colocados à venda no portal do banco, por leilão, licitação aberta, venda online, compra direta e outras modalidades.