Glossário de leilão de imóveis · Registro e documentos
SPU (Secretaria do Patrimônio da União)
Também chamado de: Secretaria do Patrimônio da União, Patrimônio da União.
SPU é a sigla do órgão federal que administra os imóveis da União, como terrenos de marinha e acrescidos. É ela que cobra foro, taxa de ocupação e laudêmio e emite as certidões exigidas para transferir esses imóveis.
Como funciona
A lei já deu ao órgão nomes diferentes, como Secretaria do Patrimônio da União e Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, mas a sigla SPU continua a mesma. A SPU calcula o laudêmio a pedido do interessado e mantém o cadastro de quem ocupa ou tem o domínio útil de cada terreno.
Concluída a transmissão, o adquirente tem até 60 dias para pedir à SPU a transferência dos registros cadastrais para seu nome. Quem perde o prazo paga multa de 0,50% ao mês ou fração sobre o valor do terreno, sem benfeitorias.
Exemplo prático
Logo depois de registrar a compra de um apartamento em terreno de marinha arrematado em leilão, Gustavo abre o pedido de transferência cadastral na SPU, dentro dos 60 dias da lei, para evitar a multa mensal.
Base legal e fontes
art. 3º, § 3º – Decreto-Lei do foro e laudêmio da União (Decreto-Lei 2.398/1987)
“A SPU procederá ao cálculo do valor do laudêmio, mediante solicitação do interessado.”
art. 3º, § 4º – Decreto-Lei do foro e laudêmio da União (Decreto-Lei 2.398/1987)
“Concluída a transmissão, onerosa ou não, o adquirente deverá requerer ao órgão local da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, que providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome”
art. 3º, § 5º – Decreto-Lei do foro e laudêmio da União (Decreto-Lei 2.398/1987)
“sujeitará o adquirente à multa de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno, excluídas as benfeitorias”
Trechos copiados das fontes oficiais em outubro de 2026. Leis mudam: confira a redação vigente no link.
Termos relacionados
- Terreno de marinha – Terreno de marinha é a faixa de 33 metros de terra, medida a partir da linha do preamar médio de 1831, na costa, nas margens de rios e lagoas com influência das marés e ao redor de ilhas.
- Laudêmio – Laudêmio é o valor pago ao senhorio direto quando o domínio útil de um imóvel aforado, ou a ocupação de terreno da União, é transferido de forma onerosa.
- Foro (pensão anual do aforamento) – Foro é a quantia anual que o foreiro (quem tem o domínio útil) paga ao senhorio direto pelo uso de um imóvel aforado.
- Certidão enfitêutica – Certidão enfitêutica é o nome dado ao documento, emitido por quem tem o domínio direto, que informa a situação de um imóvel foreiro, como foro e laudêmio, e permite sua transferência.
- Domínio útil – Domínio útil é o direito de usar, aproveitar e vender um imóvel aforado, pertencente ao foreiro (enfiteuta).