Glossário de leilão de imóveis · Leilão e arrematação
Publicação do edital
Publicação do edital é a divulgação oficial do leilão, que precisa ocorrer com antecedência mínima. No leilão judicial do CPC, o edital deve sair pelo menos 5 dias antes da data marcada, na internet, em site designado pelo juízo.
Como funciona
O CPC exige ampla divulgação: o edital publicado na internet traz descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada do bem e informa se o leilão será eletrônico ou presencial. Quando a internet não for suficiente, o juiz pode determinar outras formas de publicidade, como jornal e afixação em local de costume.
Na execução fiscal (Lei 6.830/1980), o prazo entre a publicação do edital e o leilão não pode ser inferior a 10 nem superior a 30 dias. Para quem acompanha leilões, a publicação abre a janela para analisar o imóvel, a matrícula e o processo antes da data.
Exemplo prático
Um leilão judicial eletrônico de um apartamento está marcado para o dia 20, e o edital foi publicado no site do leiloeiro no dia 10, dentro do prazo do CPC. Nesse intervalo, o interessado baixa a matrícula, lê o processo e visita o prédio por fora.
Base legal e fontes
art. 887, § 1º – Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
“A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão.”
art. 887, § 2º – Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
“O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial.”
art. 22, § 1º – Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
“O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias.”
Trechos copiados das fontes oficiais em outubro de 2026. Leis mudam: confira a redação vigente no link.
Termos relacionados
- Edital de leilão judicial – Edital de leilão judicial é o edital publicado antes do leilão de um bem penhorado, com o conteúdo mínimo exigido pelo CPC.
- Edital – Edital é o documento público que anuncia o leilão ou a venda e traz suas regras: descrição do imóvel, datas, valores mínimos, forma de pagamento, comissão e responsabilidades do comprador.
- Leilão judicial – Leilão judicial é a venda pública de um bem penhorado, ordenada pelo juiz dentro de um processo, para pagar a dívida cobrada do dono.
- Execução fiscal – Execução fiscal é o processo judicial que a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e suas autarquias usam para cobrar a dívida ativa, como impostos atrasados.
- Leilão eletrônico (online) – Leilão eletrônico (ou online) é o leilão feito pela internet, no site de um leiloeiro, com lances enviados à distância durante o período definido no edital.