Glossário de leilão de imóveis · Processo judicial e execução
Mandado
Também chamado de: mandado judicial.
Mandado é a ordem escrita do juiz para que um ato seja cumprido, normalmente por oficial de justiça, como citar alguém, penhorar um bem ou colocar o arrematante na posse do imóvel.
Como funciona
No leilão judicial, dois mandados importam muito. O de penhora e avaliação é expedido quando o devedor não paga e dá início à expropriação. O de imissão na posse é expedido, conforme o caso, junto com a carta de arrematação, para que o arrematante receba o imóvel.
Contra o executado que ocupa o imóvel, a imissão costuma ser pedida no próprio processo do leilão. Ocupantes com outro título, como um inquilino, podem exigir um caminho diferente; avalie isso antes do lance.
Exemplo prático
Dez dias depois do leilão, sem nenhuma impugnação, o juiz expede a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse. O oficial de justiça vai ao imóvel, notifica o antigo dono e, no prazo fixado, entrega as chaves ao arrematante.
Base legal e fontes
art. 903, § 3º – Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
“será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse.”
art. 523, § 3º – Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
“Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.”
Trechos copiados das fontes oficiais em outubro de 2026. Leis mudam: confira a redação vigente no link.
Termos relacionados
- Mandado de imissão na posse – Mandado de imissão na posse é a ordem escrita do juiz, cumprida por oficial de justiça, para colocar o arrematante ou o credor na posse do imóvel, retirando quem estiver nele se for preciso.
- Oficial de justiça – Oficial de justiça é o servidor do Judiciário que cumpre fora do fórum as ordens do juiz: faz citações, penhoras, arrestos e avaliações e, depois do leilão, cumpre o mandado de imissão na posse do arrematante.
- Carta de arrematação – Carta de arrematação é o documento expedido no processo que serve de título para registrar no cartório de imóveis a propriedade do bem arrematado em leilão judicial.
- Penhora – Penhora é o ato judicial que separa um bem do devedor para garantir o pagamento da dívida cobrada na execução.
- Imissão na posse – Imissão na posse é a entrada do novo dono na posse de um imóvel que ele ainda não possuía, como o arrematante que recebe as chaves depois do leilão.