Execução extrajudicial

Como funciona

Quem conduz as etapas é o oficial do registro de imóveis (intimação, averbações) e o leilão é feito por leiloeiro contratado pelo credor. O juiz só entra se alguém entrar com uma ação.

Na alienação fiduciária, o rito está na Lei 9.514/1997. Na hipoteca, o procedimento é o do art. 9º da Lei 14.711/2023; o antigo procedimento do Decreto-Lei 70/1966 foi revogado por essa mesma lei.

Para quem compra, as regras de preço mínimo, prazos e desocupação são diferentes das do leilão judicial. Leia o edital sabendo qual dos dois caminhos gerou o leilão.

Exemplo prático

Um imóvel aparece em dois anúncios: um leilão determinado por uma vara cível e outro promovido por um banco após a consolidação da propriedade. O segundo é execução extrajudicial: não há processo nem juiz conduzindo a venda, e as regras do lance mínimo seguem a Lei 9.514/1997.

Base legal e fontes

• art. 9º – Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023)

  “Os créditos garantidos por hipoteca poderão ser executados extrajudicialmente na forma prevista neste artigo.”

• art. 18, I – Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023)

  “Ficam revogados: I - o Capítulo III do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966;”

Trechos copiados das fontes oficiais em outubro de 2026. Leis mudam: confira a redação vigente no link.

Termos relacionados

• Leilão extrajudicial – Leilão extrajudicial é o leilão promovido pelo próprio credor, sem processo judicial, para vender o imóvel dado em garantia de uma dívida não paga.
• Leilão judicial – Leilão judicial é a venda pública de um bem penhorado, ordenada pelo juiz dentro de um processo, para pagar a dívida cobrada do dono.
• Alienação fiduciária – Alienação fiduciária é a garantia em que o devedor transfere ao credor a propriedade do imóvel até quitar a dívida.
• Execução extrajudicial da hipoteca – Execução extrajudicial da hipoteca é o procedimento criado pela Lei 14.711/2023 que permite ao credor cobrar a dívida hipotecária pelo cartório de registro de imóveis e vender o imóvel em leilão público, sem processo judicial, se o contrato previr esse caminho.
• Decreto-Lei 70/1966 – Decreto-Lei 70/1966 é a norma que, por décadas, regulou a execução extrajudicial de hipotecas.
• Lei 9.514/1997 – Lei 9.514/1997 é a lei que criou o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e a alienação fiduciária de imóveis.

Onde isso aparece no Pro Leilão

• Entenda as modalidades de venda de imóveis
• Imóveis em leilão extrajudicial de alienação fiduciária
• Buscar imóveis de leilão por estado