Glossário de leilão de imóveis · Direitos sobre o imóvel
Direitos hereditários
Também chamado de: quinhão hereditário, direitos sucessórios.
Direitos hereditários são a parte que cada herdeiro tem na herança antes da partilha. Não equivalem à propriedade de um imóvel específico, e é isso que vai a leilão quando se penhoram os direitos de um herdeiro.
Como funciona
Como a herança é indivisível até a partilha, o herdeiro tem um quinhão sobre o conjunto, e não sobre cada bem. Quem arremata direitos hereditários compra uma posição no inventário: só saberá o que vai receber depois da partilha, que também leva em conta as dívidas do espólio.
Atenção: a lei considera ineficaz a cessão, pelo herdeiro, de seu direito hereditário sobre um bem da herança considerado sozinho. Quando a oferta fala em direitos sobre um imóvel específico, entenda no processo e no inventário o que exatamente está sendo vendido.
Exemplo prático
Em um leilão aparecem os 'direitos hereditários do executado sobre a herança de seu pai', com lance mínimo de R$ 60 mil. O interessado consulta o inventário: são quatro herdeiros, um imóvel de R$ 600 mil e dívidas de R$ 100 mil. Ele calcula a cota estimada do executado antes de decidir o lance.
Base legal e fontes
art. 1.791, parágrafo único – Código Civil (Lei 10.406/2002)
“Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.”
art. 1.793, § 2º – Código Civil (Lei 10.406/2002)
“É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.”
Trechos copiados das fontes oficiais em outubro de 2026. Leis mudam: confira a redação vigente no link.
Termos relacionados
- Herança – Herança é o conjunto de bens, direitos e dívidas deixado por quem morreu.
- Cessão de direitos hereditários – Cessão de direitos hereditários é o contrato pelo qual o herdeiro transfere a outra pessoa, no todo ou em parte, sua parte na herança antes da partilha.
- Inventário – Inventário é o procedimento que levanta os bens, as dívidas e os herdeiros de quem morreu e termina com a partilha.
- Espólio – Espólio é o conjunto de bens, direitos e dívidas deixado por uma pessoa que morreu, enquanto não é feita a partilha entre os herdeiros.
- Parte ideal (fração ideal penhorada) – Parte ideal é a fração de um imóvel que pertence a um dos coproprietários, expressa em percentual ou fração, como 50%, sem corresponder a um pedaço físico do bem.