Glossário de leilão de imóveis · Locação
Contrato de locação
Também chamado de: contrato de aluguel.
Contrato de locação é o acordo em que o locador cede o uso e gozo do imóvel ao locatário, por prazo determinado ou não, em troca de aluguel. Para imóveis urbanos vale a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991).
Como funciona
O contrato pode ter qualquer prazo, mas, se for de dez anos ou mais, depende da concordância do cônjuge. Algumas locações ficam fora da Lei do Inquilinato e continuam no Código Civil e em leis especiais, como as de imóveis públicos, vagas autônomas de garagem, espaços de publicidade e apart-hotéis.
Ao arrematar imóvel alugado, peça cópia do contrato e confira na matrícula se ele foi levado ao registro de imóveis: isso muda os direitos do novo dono (veja cláusula de vigência e denúncia da locação). Verifique também prazo, reajuste e garantias.
Exemplo prático
Um galpão vai a leilão com inquilino e contrato de cinco anos. O interessado pede ao leiloeiro o contrato, vê que restam dois anos e confere na matrícula que não há cláusula de vigência registrada antes de calcular o lance.
Base legal e fontes
art. 565 – Código Civil (Lei 10.406/2002)
“Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.”
art. 3º – Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991)
“O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.”
art. 1º, parágrafo único – Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991)
“Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:”
Trechos copiados das fontes oficiais em outubro de 2026. Leis mudam: confira a redação vigente no link.
Termos relacionados
- Locador – Locador é quem cede o uso do imóvel a outra pessoa em troca de aluguel, normalmente o proprietário.
- Locatário (inquilino) – Locatário, ou inquilino, é quem usa o imóvel alugado pagando aluguel ao locador.
- Cláusula de vigência – Cláusula de vigência é a cláusula do contrato de aluguel que obriga quem comprar o imóvel a respeitar a locação até o fim do prazo.
- Denúncia da locação – Denúncia da locação é o aviso pelo qual uma das partes encerra o contrato de aluguel.
- Vaga de garagem – Vaga de garagem é o espaço para guardar veículo num condomínio.