Glossário de leilão de imóveis · Registro e documentos
Contrato de compra e venda
Também chamado de: compra e venda, contrato de venda.
Contrato de compra e venda é o acordo em que o vendedor se obriga a transferir o imóvel e o comprador a pagar o preço em dinheiro. Ele obriga as partes, mas a propriedade só passa ao comprador com o registro.
Como funciona
Pelo Código Civil, a compra e venda pura fica perfeita quando as partes concordam sobre o objeto e o preço. A forma depende do valor e da lei aplicável: escritura pública na regra geral, ou instrumento particular com força de escritura nos casos permitidos, como os do SFH e do SFI.
Nos imóveis vendidos por bancos depois da retomada, o contrato traz as condições do edital: estado do imóvel, ocupação, quem paga condomínio e tributos atrasados e prazos de pagamento. Leia essas cláusulas antes de propor, porque elas valem tanto quanto o preço.
Exemplo prático
Depois de ter a proposta homologada num imóvel da CAIXA, Renata assina o contrato de compra e venda, paga o ITBI e registra o contrato na matrícula. Só a partir do registro ela passa a ser a dona.
Base legal e fontes
art. 481 – Código Civil (Lei 10.406/2002)
“Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.”
art. 482 – Código Civil (Lei 10.406/2002)
“A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.”
Trechos copiados das fontes oficiais em outubro de 2026. Leis mudam: confira a redação vigente no link.
Termos relacionados
- Escritura pública – Escritura pública é o documento lavrado por tabelião de notas que formaliza um negócio, como a compra e venda de um imóvel.
- Instrumento particular – Instrumento particular é o documento escrito e assinado pelas próprias partes, sem ser lavrado por tabelião.
- Promessa de compra e venda – Promessa de compra e venda é o contrato em que as partes se comprometem a fazer a venda definitiva no futuro, normalmente depois de pago o preço.
- Transmissão da propriedade pelo registro – Transmissão da propriedade pelo registro é a regra de que, entre vivos, o imóvel só muda de dono quando o título (escritura, contrato ou carta de arrematação) é registrado na matrícula.
- Imóveis CAIXA – Imóveis CAIXA são imóveis usados de propriedade da Caixa Econômica Federal colocados à venda no portal do banco, por leilão, licitação aberta, venda online, compra direta e outras modalidades.