Glossário de leilão de imóveis · Impostos e custos
Certidão de Dívida Ativa (CDA)
Também chamado de: CDA.
Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o documento que comprova a inscrição de um débito em dívida ativa e serve de título executivo para a execução fiscal. É ela que embasa a cobrança que pode levar um imóvel a leilão.
Como funciona
A CDA traz os mesmos elementos do termo de inscrição, como o devedor, o valor e a origem da dívida, e é autenticada pela autoridade competente. A dívida regularmente inscrita tem presunção de certeza e liquidez, mas essa presunção é relativa: pode ser derrubada por prova inequívoca do executado ou de terceiro.
Ao estudar um leilão de execução fiscal, a CDA no processo mostra o que está sendo cobrado, por exemplo IPTU de vários anos do próprio imóvel, e ajuda a estimar se o preço vai cobrir a dívida.
Exemplo prático
No processo de um leilão de execução fiscal, o interessado abre a CDA e vê que ela cobra IPTU de 2019 a 2023 do próprio imóvel, somando R$ 31 mil. Com o lance mínimo bem acima disso, ele conclui que a dívida tende a ser coberta pelo preço.
Base legal e fontes
art. 2º, § 6º – Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
“A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.”
art. 3º – Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
“A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.”
art. 784, IX – Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
“a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei”
Trechos copiados das fontes oficiais em outubro de 2026. Leis mudam: confira a redação vigente no link.
Termos relacionados
- Dívida ativa – Dívida ativa é o crédito de um ente público, tributário ou não, que não foi pago e foi inscrito oficialmente pelo órgão competente.
- Execução fiscal – Execução fiscal é o processo judicial que a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e suas autarquias usam para cobrar a dívida ativa, como impostos atrasados.
- Título executivo – Título executivo é o documento que a lei considera suficiente para cobrar uma dívida diretamente por execução, sem um processo prévio para provar o direito.
- Fazenda Pública – Fazenda Pública é o nome dado ao poder público, como a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e suas autarquias, quando atua em processo, especialmente para cobrar tributos e outros créditos.
- Débito de IPTU – Débito de IPTU é o imposto municipal sobre o imóvel urbano que ficou sem pagar.