Glossário de leilão de imóveis · Processo judicial e execução
Ação autônoma de invalidação da arrematação
Também chamado de: ação anulatória de arrematação.
Ação autônoma de invalidação da arrematação é o processo próprio que pode ser aberto para anular uma arrematação judicial depois de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega. O arrematante participa dele obrigatoriamente, como litisconsorte necessário.
Como funciona
Antes da carta, os vícios da arrematação, como preço vil, são alegados no próprio processo de execução, e o juiz decide se for provocado em até 10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação. Expedida a carta, o caminho passa a ser a ação autônoma. O CPC de 2015 não prevê 'embargos à arrematação'.
Citado nessa ação, o arrematante pode desistir da arrematação e receber de volta o depósito, desde que apresente a desistência no prazo que tem para responder. Por isso, quem arremata deve acompanhar o próprio nome nos tribunais depois da compra.
Exemplo prático
Três meses depois de receber a carta de arrematação de uma casa, o arrematante é citado em uma ação do antigo dono que alega falta de intimação. Ele avalia o risco com seu advogado: pode se defender ou, dentro do prazo de resposta, desistir e reaver o depósito.
Base legal e fontes
art. 903, § 4º – Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
“Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.”
art. 903, § 2º – Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
“O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação.”
art. 903, § 5º, III – Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
“uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação.”
Trechos copiados das fontes oficiais em outubro de 2026. Leis mudam: confira a redação vigente no link.
Termos relacionados
- Invalidação da arrematação – Invalidação da arrematação é o desfazimento da venda em leilão judicial por preço vil ou outro vício.
- Desistência da arrematação – Desistência da arrematação é o direito do arrematante de desfazer a compra em leilão judicial e receber de volta o depósito, nos casos previstos no art.
- Carta de arrematação – Carta de arrematação é o documento expedido no processo que serve de título para registrar no cartório de imóveis a propriedade do bem arrematado em leilão judicial.
- Preço vil – Preço vil é o lance baixo demais que o juiz não aceita no leilão judicial.
- Embargos à execução – Embargos à execução são a defesa do executado na execução de título extrajudicial, apresentada em processo próprio ligado à execução.