Glossário de leilão de imóveis · Processo judicial e execução
Fraude contra credores
Também chamado de: ação pauliana.
Fraude contra credores é o ato do devedor insolvente, ou que fica insolvente com o ato, que esvazia seu patrimônio em prejuízo de quem já era seu credor, como doar ou vender bens. O negócio pode ser anulado por ação própria.
Como funciona
É um instituto do Código Civil e não depende de haver execução em curso, ao contrário da fraude à execução; em compensação, exige uma ação anulatória. Doações e perdões de dívida feitos pelo devedor insolvente podem ser anulados mesmo que ele ignore a insolvência; contratos onerosos, quando a insolvência é notória ou havia motivo para o comprador conhecê-la.
A ação pode ser movida contra o devedor, contra quem negociou com ele e contra terceiros adquirentes que agiram de má-fé. Para quem compra imóvel fora do leilão, pesquisar ações e protestos contra o vendedor reduz esse risco.
Exemplo prático
Endividada, uma empresária doa seu único imóvel à filha. Um credor anterior à doação entra com ação e prova que ela ficou insolvente com o ato. A doação é anulada, o imóvel volta a responder pelas dívidas e acaba penhorado e levado a leilão.
Base legal e fontes
art. 158 – Código Civil (Lei 10.406/2002)
“Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários”
art. 159 – Código Civil (Lei 10.406/2002)
“Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.”
art. 161 – Código Civil (Lei 10.406/2002)
“poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.”
Trechos copiados das fontes oficiais em outubro de 2026. Leis mudam: confira a redação vigente no link.
Termos relacionados
- Fraude à execução – Fraude à execução é a venda ou oneração de um bem pelo devedor quando já corre contra ele um processo capaz de levá-lo à insolvência, ou quando há constrição anotada na matrícula.
- Credor – Credor é quem tem o direito de receber uma prestação, normalmente dinheiro, de outra pessoa, o devedor.
- Devedor – Devedor é quem deve cumprir uma obrigação, como pagar uma dívida.
- Certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias – Certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias é o documento do Registro de Imóveis que informa se há ações judiciais registradas que discutem a propriedade ou buscam a entrega do imóvel, como reivindicação, usucapião ou anulação de venda.
- Contrato de compra e venda – Contrato de compra e venda é o acordo em que o vendedor se obriga a transferir o imóvel e o comprador a pagar o preço em dinheiro.