Glossário de leilão de imóveis · Direitos sobre o imóvel
Direitos sobre o imóvel
Também chamado de: direitos aquisitivos, leilão de direitos, venda de direitos.
Direitos sobre o imóvel é a expressão usada em editais quando não se vende a propriedade plena, mas uma posição jurídica do devedor, como os direitos de promitente comprador, os direitos do devedor fiduciante ou a posse.
Como funciona
O CPC permite penhorar os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária. Nesses casos, a venda é ineficaz perante o promitente vendedor ou o credor fiduciário que não tenha sido intimado.
O arrematante de direitos assume o lugar do devedor, com o que falta pagar. Antes do lance, descubra qual direito exatamente está sendo vendido, o saldo devedor junto ao banco ou ao vendedor e se o credor aceita a transferência.
Exemplo prático
Num leilão judicial, são vendidos os direitos do devedor sobre um apartamento financiado com alienação fiduciária. O lance mínimo é baixo, mas o arrematante ainda terá de pagar ao banco o saldo do financiamento para ficar com o imóvel livre.
Base legal e fontes
art. 835, XII – Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
“XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;”
art. 804, § 3º – Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
“A alienação de direito aquisitivo de bem objeto de promessa de venda, de promessa de cessão ou de alienação fiduciária será ineficaz em relação ao promitente vendedor, ao promitente cedente ou ao proprietário fiduciário não intimado.”
Trechos copiados das fontes oficiais em outubro de 2026. Leis mudam: confira a redação vigente no link.
Termos relacionados
- Direitos do fiduciante – Direitos do fiduciante são os direitos de quem comprou um imóvel com alienação fiduciária: ter a posse direta e recuperar a propriedade plena ao quitar a dívida.
- Direitos de compromissário comprador – Direitos de compromissário comprador são os direitos de quem assinou promessa de compra e venda de um imóvel: receber a escritura definitiva depois de cumprir o contrato.
- Direitos possessórios – Direitos possessórios são os direitos de quem tem a posse de um imóvel, isto é, exerce de fato poderes de dono, sem ter a propriedade registrada.
- Penhora – Penhora é o ato judicial que separa um bem do devedor para garantir o pagamento da dívida cobrada na execução.
- Cientificação da alienação judicial – Cientificação da alienação judicial é o aviso obrigatório, com pelo menos 5 dias de antecedência, que o CPC exige para o executado e para terceiros com direitos sobre o bem antes do leilão.