Glossário de leilão de imóveis · Registro e documentos
Cessão de direitos
Também chamado de: cessão de direitos sobre imóvel, contrato de cessão.
Cessão de direitos é o contrato pelo qual alguém transfere a outra pessoa os direitos que tem sobre um imóvel, como os de uma promessa de compra e venda ou de um financiamento, sem que a propriedade em si esteja sendo vendida.
Como funciona
A cessão de compromisso de compra e venda pode ser registrada na matrícula. Sem registro, ela vale entre as partes, mas não produz efeitos contra terceiros. Na alienação fiduciária, o devedor só pode transmitir seus direitos com anuência expressa do banco.
Em leilões aparecem imóveis com cadeias de cessões não registradas, comuns em contratos de gaveta. Para o arrematante, isso pode significar ocupantes que se dizem donos e disputas na Justiça. Confira na matrícula quem consta como titular e leia no edital o que de fato está sendo vendido.
Exemplo prático
O ocupante de um imóvel retomado pelo banco mostra ao arrematante uma cessão de direitos assinada com o antigo mutuário, nunca registrada nem aprovada pelo banco. Esse documento não impede a venda, mas pode virar argumento numa disputa de posse.
Base legal e fontes
art. 167, I, 9 – Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)
“dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento”
art. 221 – Código Civil (Lei 10.406/2002)
“mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público”
art. 29 – Lei da Alienação Fiduciária de Imóveis (Lei 9.514/1997)
“O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia”
Trechos copiados das fontes oficiais em outubro de 2026. Leis mudam: confira a redação vigente no link.
Termos relacionados
- Promessa de compra e venda – Promessa de compra e venda é o contrato em que as partes se comprometem a fazer a venda definitiva no futuro, normalmente depois de pago o preço.
- Direitos do fiduciante – Direitos do fiduciante são os direitos de quem comprou um imóvel com alienação fiduciária: ter a posse direta e recuperar a propriedade plena ao quitar a dívida.
- Cessão de direitos hereditários – Cessão de direitos hereditários é o contrato pelo qual o herdeiro transfere a outra pessoa, no todo ou em parte, sua parte na herança antes da partilha.
- Direitos sobre o imóvel – Direitos sobre o imóvel é a expressão usada em editais quando não se vende a propriedade plena, mas uma posição jurídica do devedor, como os direitos de promitente comprador, os direitos do devedor fiduciante ou a posse.
- Imóvel ocupado – Imóvel ocupado é o imóvel vendido com alguém morando ou usando o espaço, como o ex-devedor, um inquilino ou outra pessoa.