Casa em Leilão em Taubaté Avenida Fortunato, nº 439 - Centro

Direitos sobre o prédio nº 191 e seu terreno correspondente à Área B, parte do lote 16 e totalidade do lote 17 da quadra H, no imóvel Jardim Califórnia, situado no bairro do Areão, em Taubaté - SP. O imóvel tem frente para a Rua Eurico Pereira Pena, medindo 18,90m. Nos fundos, confronta com parte do prédio nº 168 (lote 07) e com o prédio nº 178 (lote 08), ambos da Rua João Bindão. Possui 25,00m de profundidade em ambos os lados, confrontando à esquerda com a Área A (parte do lote 15) e à direita com o prédio nº 205 (lote 18). A área total é de 472,50m². O cadastro na Prefeitura Municipal é BC 5.3.003.019.001. A área construída averbada na matrícula imobiliária é de 273,93m² (AV.1). O bem está depositado com a executada, que atua como fiel depositária. Ela pode ser encontrada na Avenida Fortunato, nº 439 - Centro - Pindamonhangaba - SP - Cep: 12.400-000 e/ou Rua Sete de Setembro, 76, Centro, Caçapava - SP, CEP: 12.281-620. A depositária é obrigada a permitir o acesso de interessados ao imóvel durante o horário comercial (segunda a sexta das 9h às 18h, e sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital. Ônus: R.6: Alienação Fiduciária em favor do Banco Bradesco S/A. Av.7: Penhora em favor do credor, referente a estes autos, conforme matrícula imobiliária no evento 583.1. Podem existir outros ônus na matrícula imobiliária após a expedição do Edital de Leilão. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária precisarão ter sua regularização por conta do arrematante. Custas e Impostos: O arrematante será responsável pelo pagamento das custas de expedição da Carta de Arrematação e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para bens imóveis. Para bens móveis, será recolhida a GRC para cumprimento do Mandado de Entrega. É obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. Observação Geral: Os bens serão adquiridos livres de ônus até a data da expedição da Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, conforme Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN. EXCEÇÃO: Saldo devedor de R$ 246.801,37, que é responsabilidade do arrematante para a quitação e aquisição da propriedade plena. Observação 1: Pagamento e Propostas: A arrematação exige o pagamento imediato do preço por depósito judicial ou meio eletrônico, conforme Artigo 892 do Novo Código de Processo Civil. Propostas de aquisição parcelada podem ser apresentadas até o início do segundo leilão, conforme Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil. A proposta deve incluir um pagamento inicial de pelo menos 25% do valor do lance à vista, com o restante parcelado em até 5 meses. Para bens móveis, a garantia será por caução idônea; para imóveis, por hipoteca do próprio bem. As propostas de parcelamento devem indicar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária (média aritmética simples do INPC e IGP-DI) e as condições de pagamento. Atrasos no pagamento de parcelas gerarão multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida e das vincendas. O inadimplemento permite ao exequente pedir a resolução da arrematação ou executar o valor devido. Propostas de pagamento parcelado só prevalecerão se não houver proposta à vista. Em caso de múltiplas propostas parceladas, a de maior valor será preferida, ou, em igualdade, a apresentada primeiro. A expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega só ocorrerá após o depósito ou garantia prestada pelo arrematante, pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas da execução. Observação 2: Irretratabilidade da Arrematação: Após a assinatura do auto pelo juiz, arrematante e leiloeiro, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, mesmo que embargos do executado ou outras ações sejam julgados procedentes. A possibilidade de reparação por prejuízos sofridos é assegurada (Artigo 903 do Código de Processo Civil/2015). O arrematante só poderá desistir da aquisição nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC. Comissão do Leiloeiro: A comissão do leiloeiro é de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Em caso de adjudicação, remição ou acordo, se a alienação já tiver ocorrido, o leiloeiro terá direito à comissão integral, a ser paga pela parte executada.

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  Leiloeiro: Je Leilões(site)

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