Garagem em Leilão em Londrina, Centro rua Santa Catarina n. 50

Vaga de garagem n. 1.107 localizada no 11º pavimento do Complexo Empresarial Oscar Fuganti. O imóvel situa-se na rua Santa Catarina n. 50, centro desta cidade. A área real global é de 28,733454m², sendo 13,128000m² de uso privativo. Constam nos autos os dados e características do imóvel, inscrição municipal n. 01.01.0025.1.0317.0260 e Matrícula n. 5.961 do Cartório de Registro de Imóveis do 4º Ofício local. Conforme o Código Civil, o condômino pode alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino. A alienação a terceiros só é permitida se constar no ato constitutivo do condomínio e não houver oposição da assembleia geral. Abrigos para veículos não podem ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção. O bem encontra-se depositado com a executada, que é a fiel depositária. Ela deverá permitir o acesso de interessados ao imóvel durante o horário comercial (segunda a sexta, das 9h às 18h, e sábados, das 9h às 12h), após a publicação do edital. Ônus: Existem diversas penhoras relacionadas a processos movidos pelo Município de Londrina em varas de execução fiscal. Os números dos autos são: 23560-83.2015.8.16.0014, 37879-22.2016.8.16.0014, 0054595-95.2014.8.16.0014, 23579-89.2015.8.16.0014, 23580-74.2015.8.16.0014, 23567-75.2015.8.16.0014, 67922-44.2013.8.16.0014, 23584-14.2015.8.16.0014, 67944-05.2013.8.16.0014, 23559-98.2015.8.16.0014, 54613-19.2014.8.16.0014, 23564-23.2015.8.16.0014, 23565-08.2015.8.16.0014, 23573-82.2015.8.16.0014, 23577-22.2015.8.16.0014, 37882-74.2016.8.16.0014, 23569-45.2015.8.16.0014, 23570-30.2015.8.16.0014, 23.571.15.2015.8.16.0014, 67927-66.2013.8.16.0014, 23572-97.2015.8.16.0014, 23583-29.2015.8.16.0014, 23585-96.2015.8.16.0014, 23586-81.2015.8.16.0014. Há também penhora em favor do credor referente aos presentes autos, conforme matrículas imobiliárias juntadas no evento 919. Eventuais ônus constantes da matrícula imobiliária após a expedição do edital, bem como benfeitorias não averbadas, serão de responsabilidade do arrematante. Em caso de arrematação, o arrematante deverá recolher as custas para expedição da Carta de Arrematação e comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Para bens móveis, é necessário o recolhimento da GRC para o cumprimento do Mandado de Entrega. O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus até a data da expedição da Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, conforme artigos 903 e 908, parágrafo 1º do Código de Processo Civil e artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. O Decreto Municipal nº 617/2010, com base em julgado do STJ, estabelece que o arrematante em hasta pública não é responsável por débitos tributários anteriores à arrematação. A arrematação pode ser feita mediante pagamento imediato, depósito judicial ou meio eletrônico. É possível também a aquisição parcelada, com proposta de até o início do primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação, ou até o início do segundo leilão por valor não considerado vil (igual ou inferior a 50% da avaliação). Nesse caso, 25% do valor do lance é pago à vista, e o restante é parcelado em até 30 meses para imóveis e 12 meses para bens móveis, com atualização pela média do INPC/IGP-DI. Será lavrada hipoteca sobre o bem como garantia.

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  Leiloeiro: Je Leilões(site)

• Ações judiciais: 0054595-95.2014.8.16.0014

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