Garagem em Leilão em Londrina, Centro rua Santa Catarina n. 50

Vaga de garagem n. 1.908. Está localizada no 19º pavimento do Complexo Empresarial Oscar Fuganti, situado na rua Santa Catarina n. 50, centro desta cidade. A área real global da vaga é de 28,733454m2, sendo 13,128000m2 de área privativa. Os dados completos estão nos autos. A inscrição municipal é n. 01.01.0025.1.0317.0325 e a Matrícula é n. 5.972 do Cartório de Registro de Imóveis do 4º Ofício local. O Código Civil, em seus artigos 1339, parágrafo 2º, e 1331, parágrafo 1º, permite a alienação de partes acessórias de unidades imobiliárias entre condôminos. A alienação a terceiros só é permitida se constar no ato constitutivo do condomínio e não houver oposição da assembleia geral. A exceção são os abrigos para veículos, que não podem ser alienados ou alugados a terceiros sem autorização expressa na convenção do condomínio. O bem está depositado com a executada, que atua como fiel depositária. Ela é obrigada a permitir o acesso de interessados ao bem durante o horário comercial (segunda a sexta, das 9h às 18h, e sábados, das 9h às 12h), após a publicação do edital. Ônus: Existem penhoras referentes aos autos nº 23560-83.2015.8.16.0014, nº 37879-22.2016.8.16.0014, nº 0054595-95.2014.8.16.0014, nº 23579-89.2015.8.16.0014, nº 23580-74.2015.8.16.0014, nº 23567-75.2015.8.16.0014, nº 67922-44.2013.8.16.0014, nº 23584-14.2015.8.16.0014, nº 67944-05.2013.8.16.0014, nº 23559-98.2015.8.16.0014, nº 54613-19.2014.8.16.0014, nº 23564-23.2015.8.16.0014, nº 23565-08.2015.8.16.0014, nº 23573-82.2015.8.16.0014, nº 23577-22.2015.8.16.0014, nº 37882-74.2016.8.16.0014, nº 23569-45.2015.8.16.0014, nº 23570-30.2015.8.16.0014, nº 23.571.15.2015.8.16.0014, nº 67927-66.2013.8.16.0014, nº 23572-97.2015.8.16.0014, nº 23583-29.2015.8.16.0014, nº 23585-96.2015.8.16.0014, e nº 23586-81.2015.8.16.0014, todas movidas pelo Município de Londrina e em trâmite nas Varas de Execuções Fiscais. Há também penhora em favor do credor referente aos presentes autos, conforme matrículas imobiliárias juntadas no evento 919. Podem existir outras penhoras constantes da matrícula imobiliária após a expedição do edital. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária são de responsabilidade do arrematante. O arrematante deverá arcar com as custas de expedição da Carta de Arrematação, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega (para bens móveis). O arrematante é responsável por todos os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da Carta de Arrematação. Observação: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega. Isso está de acordo com os artigos 903 e 908, parágrafo 1º do Código de Processo Civil e o artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. O Decreto Municipal nº 617, de 17 de junho de 2010, define que o arrematante não é responsável por débitos tributários anteriores à arrematação em hasta pública. Observação 1: Conforme o artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação será feita mediante o pagamento imediato do preço por depósito judicial ou meio eletrônico. Observação 2: Conforme o artigo 895 do Novo Código de Processo Civil, interessados em adquirir o bem penhorado em prestações podem apresentar propostas. Até o início do primeiro leilão, a proposta deve ser igual ou superior ao valor da avaliação. Até o início do segundo leilão, a proposta deve ser um valor que não seja considerado vil (inferior a 50% da avaliação). A proposta de pagamento parcelado exige 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 meses para imóveis e 12 meses para bens móveis. As parcelas serão atualizadas pela média do INPC/IGP-DI. Será lavrada hipoteca sobre o bem como garantia ou, em se tratando de bem móvel, será exigida caução idônea.

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  Leiloeiro: Je Leilões

• Ações judiciais: 0054595-95.2014.8.16.0014

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