Garagem em Leilão em Londrina, Centro rua Santa Catarina n. 50

Vaga de garagem número 1.504, localizada no 15º pavimento do Complexo Empresarial Oscar Fuganti. O imóvel situa-se na Rua Santa Catarina, número 50, no centro desta cidade. A área real global mede 28,733454m², sendo 13,128000m² de área privativa. Os dados completos do imóvel estão constantes nos autos. A inscrição municipal é a n. 01.01.0025.1.0317.0289 e a matrícula é a n. 5.998, registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 4º Ofício local. Conforme o artigo 1339, parágrafo 2º do Código Civil, é permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino. A alienação a terceiros só é possível se constar no ato constitutivo do condomínio e se a assembleia geral não se opuser. O artigo 1.331, parágrafo 1º do Código Civil estabelece que as partes suscetíveis de utilização independente, como apartamentos, escritórios, salas e lojas, com suas frações ideais, sujeitam-se à propriedade exclusiva e podem ser alienadas livremente. No entanto, abrigos para veículos não podem ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, a menos que a convenção de condomínio autorize expressamente. O bem está depositado em mãos da executada, que atua como fiel depositária até nova deliberação judicial. A executada é obrigada a permitir o acesso de eventuais interessados ao bem, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital. Ônus: O imóvel possui penhoras referentes aos seguintes processos, todos movidos pelo Município de Londrina e em trâmite nas Varas de Execuções Fiscais: Autos nº 23560-83.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 37879-22.2016.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 0054595-95.2014.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23579-89.2015.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23580-74.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23567-75.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 67922-44.2013.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23584-14.2015.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 67944-05.2013.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23559-98.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 54613-19.2014.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23564-23.2015.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23565-08.2015.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23573-82.2015.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23577-22.2015.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 37882-74.2016.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23569-45.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23570-30.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23.571.15.2015.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 67927-66.2013.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23572-97.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23583-29.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23585-96.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23586-81.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Além disso, há penhora referente aos presentes autos, conforme matrículas imobiliárias juntadas no evento 919. Eventuais ônus constantes da matrícula imobiliária, após a expedição do edital, e benfeitorias não averbadas na matrícula, são de responsabilidade do arrematante. Para a expedição da Carta de Arrematação, o arrematante deverá recolher as custas, comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e, para bens móveis, o recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega. O arrematante é responsável pelos tributos cujo fato gerador ocorrer após a data da expedição da carta de arrematação. Observação: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus até a data da expedição da Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, conforme artigos 903 e 908, parágrafo 1º do Código de Processo Civil e artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. O Decreto Municipal nº 617, de 17 de junho de 2010, estabelece que, em caso de arrematação em hasta pública, o arrematante não é responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. Observação 1: Conforme o artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação será feita mediante o pagamento imediato do preço, por depósito judicial ou meio eletrônico. Observação 2: De acordo com o artigo 895 do Novo Código de Processo Civil, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta: I - até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, por valor não considerado vil (igual ou inferior a 50% do valor da avaliação). O pagamento poderá ser feito com 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 meses para imóveis e 12 meses para bens móveis. As parcelas serão atualizadas pela média do INPC/IGP-DI a partir da data da arrematação. Será lavrada hipoteca sobre o bem como garantia, que constará na carta de arrematação para averbação no Registro de Imóveis. Para bens móveis, será exigida caução idônea.

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  Leiloeiro: Je Leilões(site)

• Ações judiciais: 0054595-95.2014.8.16.0014

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