Garagem em Leilão em Londrina, Centro rua Santa Catarina n. 50

Vaga de garagem número 2.003, localizada no 20º pavimento do Complexo Empresarial Oscar Fuganti. O imóvel fica na rua Santa Catarina, número 50, no centro desta cidade. A área real global mede 28,733454m², sendo 13,128000m² de uso privativo. Os dados e características completos estão nos autos. Inscrição municipal: 01.01.0025.1.0317.0328. Matrícula número 6.001 do Cartório de Registro de Imóveis do 4º Ofício local. Conforme o artigo 1339, parágrafo 2º do Código Civil, é permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade a outro condômino. A alienação a terceiros só é possível se constar no ato constitutivo do condomínio e se a assembleia geral não se opuser. De acordo com o artigo 1.331, parágrafo 1º do Código Civil, partes com utilização independente (apartamentos, escritórios, salas, lojas, etc.) com suas frações ideais no solo e partes comuns, sujeitam-se à propriedade exclusiva e podem ser alienadas e gravadas livremente pelos proprietários. Exceção feita a abrigos para veículos, que não podem ser alienados ou alugados a estranhos ao condomínio, a menos que a convenção de condomínio autorize expressamente. O bem está depositado com a executada, que atua como fiel depositária, até nova deliberação judicial. A depositária fica obrigada a permitir o acesso de interessados ao bem durante o horário comercial (segunda a sexta, das 9h às 18h; sábados, das 9h às 12h), após a publicação do edital. Ônus: O imóvel possui diversas penhoras referentes a autos em trâmite na Justiça de Execuções Fiscais de Londrina: Autos nº 23560-83.2015.8.16.0014 (Município de Londrina, 2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 37879-22.2016.8.16.0014 (Município de Londrina, 1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 0054595-95.2014.8.16.0014 (Município de Londrina, 1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23579-89.2015.8.16.0014 (Município de Londrina, 1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23580-74.2015.8.16.0014 (Município de Londrina, 2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23567-75.2015.8.16.0014 (Município de Londrina, 2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 67922-44.2013.8.16.0014 (Município de Londrina, 1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23584-14.2015.8.16.0014 (Município de Londrina, 1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 67944-05.2013.8.16.0014 (Município de Londrina, 1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23559-98.2015.8.16.0014 (Município de Londrina, 2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 54613-19.2014.8.16.0014 (Município de Londrina, 2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23564-23.2015.8.16.0014 (Município de Londrina, 1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23565-08.2015.8.16.0014 (Município de Londrina, 1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23573-82.2015.8.16.0014 (Município de Londrina, 1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23577-22.2015.8.16.0014 (Município de Londrina, 1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 37882-74.2016.8.16.0014 (Município de Londrina, 2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23569-45.2015.8.16.0014 (Município de Londrina, 2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23570-30.2015.8.16.0014 (Município de Londrina, 2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23.571.15.2015.8.16.0014 (Município de Londrina, 1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 67927-66.2013.8.16.0014 (Município de Londrina, 1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23572-97.2015.8.16.0014 (Município de Londrina, 2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23583-29.2015.8.16.0014 (Município de Londrina, 2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23585-96.2015.8.16.0014 (Município de Londrina, 2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23586-81.2015.8.16.0014 (Município de Londrina, 2ª Vara de Execuções Fiscais) Penhora em favor do credor referente aos presentes autos (Matrícula Imobiliária, evento 919). Eventuais ônus constantes da matrícula imobiliária, após a expedição do edital. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária: a regularização é por conta do arrematante. Custas para expedição da Carta de Arrematação e pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) são de responsabilidade do arrematante. Para bens móveis, o arrematante deve recolher a GRC para cumprimento do Mandado de Entrega. O arrematante é responsável pelos tributos com fatos geradores a partir da data de expedição da carta de arrematação. Observação: Os bens serão adquiridos livres de quaisquer ônus até a data da expedição da Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, conforme artigos 903 e 908, parágrafo 1º do CPC e artigo 130, parágrafo único do CTN. O Decreto Municipal nº 617/2010 encerrou a discussão sobre a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, com base em julgado do STJ. Conforme o art. 3º do decreto, o arrematante não é responsável por débitos tributários anteriores à arrematação em hasta pública. Observação 1: A arrematação será mediante pagamento imediato do preço, por depósito judicial ou meio eletrônico, conforme o artigo 892 do Novo Código de Processo Civil. Observação 2: Interessados em adquirir o bem em prestações podem apresentar propostas: até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação; até o início do segundo leilão, por valor não considerado vil (igual ou inferior a 50% da avaliação). O pagamento será de 25% à vista e o restante parcelado em até 30 meses para imóveis e 12 meses para bens móveis. As parcelas serão atualizadas pela média do INPC/IGP-DI. Será lavrada hipoteca sobre o bem como garantia, ou caução idônea para bens móveis.

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  Leiloeiro: Je Leilões(site)

• Ações judiciais: 0054595-95.2014.8.16.0014

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