Garagem em Leilão em Londrina, Centro rua Santa Catarina n. 50

Vaga de garagem n. 1.007, localizada no 10º pavimento do Complexo Empresarial Oscar Fuganti, situado na Rua Santa Catarina n. 50, centro desta cidade. A área real global é de 28,733454m², sendo 13,128000m² de uso privativo. Os dados e características completas estão nos autos. A inscrição municipal é n. 01.01.0025.1.0317.0252 e a Matrícula n. 5.957 do Cartório de Registro de Imóveis do 4º Ofício local. Conforme o Código Civil (Artigo 1.339, parágrafo 2º), é permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino. A venda a terceiros só é possível se previsto no ato constitutivo do condomínio e com a aprovação da assembleia geral. O Artigo 1.331, parágrafo 1º do Código Civil estabelece que partes suscetíveis de utilização independente, como apartamentos, escritórios e lojas, com suas frações ideais, são de propriedade exclusiva e podem ser alienadas livremente. No entanto, abrigos para veículos (vagas de garagem) não podem ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, a menos que a convenção de condomínio autorize expressamente. O bem está depositado com a executada, que atua como fiel depositária. Ela é obrigada a permitir o acesso de interessados ao bem durante o horário comercial (segunda a sexta das 9h às 18h, e sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital. Ônus: O bem possui penhoras referentes aos seguintes autos, todos movidos pelo Município de Londrina e em trâmite nas Varas de Execuções Fiscais: Autos nº 23560-83.2015.8.16.0014 (2ª Vara) Autos nº 37879-22.2016.8.16.0014 (1ª Vara) Autos nº 0054595-95.2014.8.16.0014 (1ª Vara) Autos nº 23579-89.2015.8.16.0014 (1ª Vara) Autos nº 23580-74.2015.8.16.0014 (2ª Vara) Autos nº 23567-75.2015.8.16.0014 (2ª Vara) Autos nº 67922-44.2013.8.16.0014 (1ª Vara) Autos nº 23584-14.2015.8.16.0014 (1ª Vara) Autos nº 67944-05.2013.8.16.0014 (1ª Vara) Autos nº 23559-98.2015.8.16.0014 (2ª Vara) Autos nº 54613-19.2014.8.16.0014 (2ª Vara) Autos nº 23564-23.2015.8.16.0014 (1ª Vara) Autos nº 23565-08.2015.8.16.0014 (1ª Vara) Autos nº 23573-82.2015.8.16.0014 (1ª Vara) Autos nº 23577-22.2015.8.16.0014 (1ª Vara) Autos nº 37882-74.2016.8.16.0014 (2ª Vara) Autos nº 23569-45.2015.8.16.0014 (2ª Vara) Autos nº 23570-30.2015.8.16.0014 (2ª Vara) Autos nº 23.571.15.2015.8.16.0014 (1ª Vara) Autos nº 67927-66.2013.8.16.0014 (1ª Vara) Autos nº 23572-97.2015.8.16.0014 (2ª Vara) Autos nº 23583-29.2015.8.16.0014 (2ª Vara) Autos nº 23585-96.2015.8.16.0014 (2ª Vara) Autos nº 23586-81.2015.8.16.0014 (2ª Vara) Há também penhora em favor do credor referente aos presentes autos, conforme matrículas imobiliárias juntadas no evento 919. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária podem ter sua regularização por conta do arrematante. Ao arrematar um bem imóvel ou veículo, o arrematante deverá recolher as custas para expedição da Carta de Arrematação, além de comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Para bens móveis, é necessário o recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega. O arrematante é responsável por arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data de expedição da carta de arrematação. Observação: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus até a data da expedição da Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, conforme Artigos 903 e 908, parágrafo 1º do Código de Processo Civil e Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. O Decreto Municipal nº 617/2010 encerrou a questão sobre a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Conforme o art. 3º do decreto, em caso de arrematação em hasta pública, o arrematante não é responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. Observação 1: Conforme o artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação será feita mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou meio eletrônico. Observação 2: Conforme o artigo 895 do Novo Código de Processo Civil, interessados em adquirir o bem penhorado em prestações podem apresentar propostas: I - Até o início do primeiro leilão: proposta de aquisição por valor não inferior ao da avaliação. II - Até o início do segundo leilão: proposta de aquisição por valor não considerado vil (inferior a 50% da avaliação). Nesses casos, é necessário o pagamento de 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 meses para bens imóveis e 12 meses para bens móveis. As parcelas serão atualizadas pela média do INPC/IGP-DI a partir da data da arrematação. Será lavrada hipoteca sobre o bem como garantia das prestações, o que constará na carta de arrematação para averbação junto ao Registro de Imóveis. Para bens móveis, será exigida caução idônea.

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  Leiloeiro: Je Leilões

• Ações judiciais: 0054595-95.2014.8.16.0014

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