Garagem em Leilão em Londrina, Centro rua Santa Catarina n. 50

Vaga de garagem n. 1.008 localizada no 10º pavimento do Complexo Empresarial Oscar Fuganti, situado na rua Santa Catarina n. 50, centro desta cidade. A área real global da vaga é de 28,733454m², sendo 13,128000m² de área privativa. As informações completas sobre o bem estão nos autos, com inscrição municipal n. 01.01.0025.1.0317.0253 e matrícula n. 5.958 do Cartório de Registro de Imóveis do 4º Ofício local. De acordo com o artigo 1339, parágrafo 2º do Código Civil, é permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino. A alienação a terceiros só é permitida se constar no ato constitutivo do condomínio e não houver oposição da assembleia geral. O artigo 1.331, parágrafo 1º do Código Civil estabelece que partes suscetíveis de utilização independente, como apartamentos, escritórios e lojas, com suas frações ideais, são de propriedade exclusiva e podem ser alienadas livremente. No entanto, abrigos para veículos (vagas de garagem) não podem ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, a menos que haja autorização expressa na convenção. O bem está depositado com a executada, que atua como fiel depositária. Ela é obrigada a permitir o acesso de interessados ao bem durante o horário comercial (segunda a sexta das 9h às 18h, e sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital. Ônus: Existem diversas penhoras referentes aos autos movidos pelo Município de Londrina, em trâmite nas Varas de Execuções Fiscais. As penhoras são referentes aos seguintes autos: 23560-83.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) 37879-22.2016.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) 0054595-95.2014.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) 23579-89.2015.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) 23580-74.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) 23567-75.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) 67922-44.2013.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) 23584-14.2015.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) 67944-05.2013.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) 23559-98.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) 54613-19.2014.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) 23564-23.2015.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) 23565-08.2015.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) 23573-82.2015.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) 23577-22.2015.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) 37882-74.2016.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) 23569-45.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) 23570-30.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) 23.571.15.2015.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) 67927-66.2013.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) 23572-97.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) 23583-29.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) 23585-96.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) 23586-81.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Há também penhora referente aos presentes autos, conforme matrículas imobiliárias juntadas no evento 919. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária podem exigir regularização por conta do arrematante. Caso o bem seja arrematado, o arrematante deverá recolher as custas para expedição da Carta de Arrematação e comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Para bens móveis, será necessário o recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega. O arrematante é responsável por todos os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. Os bens serão adquiridos livres de quaisquer ônus até a data da expedição da Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, conforme artigos 903 e 908, parágrafo 1º do Código de Processo Civil e artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. O Decreto Municipal nº 617, de 17 de junho de 2010, encerrou a discussão sobre a responsabilidade pelo pagamento do IPTU em Londrina. De acordo com o art. 3o do decreto, no caso de arrematação em hasta pública, o arrematante não é responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. Observação 1: Conforme o artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação se fará mediante o pagamento imediato do preço por depósito judicial ou meio eletrônico. Observação 2: De acordo com o artigo 895 do Novo Código de Processo Civil, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações pode apresentar propostas: Até o início do primeiro leilão, com valor não inferior ao da avaliação. Até o início do segundo leilão, com valor não considerado vil (igual ou superior a 50% do valor da avaliação). A proposta de pagamento parcelado exige o pagamento de 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 meses para imóveis e 12 meses para bens móveis. As parcelas serão atualizadas pela média do INPC/IGP-DI a partir da data da arrematação. Será lavrada hipoteca sobre o bem como garantia, o que constará na carta de arrematação. Para bens móveis, será exigida caução idônea.

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  Leiloeiro: Je Leilões(site)

• Ações judiciais: 0054595-95.2014.8.16.0014

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