Garagem em Leilão em Londrina, Centro rua Santa Catarina n. 50

Vaga de garagem n. 1.803 localizada no 18º pavimento do Complexo Empresarial Oscar Fuganti, na rua Santa Catarina n. 50, centro desta cidade. A área real global mede 28,733454m2, sendo 13,128000m2 de área privativa. Demais dados e características constam dos autos. Inscrição municipal: n. 01.01.0025.1.0317.0312. Matrícula: n. 5.967 do Cartório de Registro de Imóveis do 4º Ofício local. Conforme o Código Civil, o condômino pode alienar parte acessória de sua unidade a outro condômino. A venda a terceiros só é permitida se constar no ato constitutivo do condomínio e se a assembleia geral não se opuser. Partes suscetíveis de utilização independente (apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas) com suas frações ideais no solo e partes comuns, são de propriedade exclusiva e podem ser alienadas livremente. Exceção: abrigos para veículos não podem ser alienados ou alugados a estranhos ao condomínio, a menos que a convenção do condomínio autorize expressamente. O bem está depositado com a executada, que atua como fiel depositária até nova deliberação judicial. A depositária é obrigada a permitir o acesso de interessados ao bem durante o horário comercial (segunda a sexta, das 9h às 18h, e sábados, das 9h às 12h), após a publicação do edital. Ônus: Existem penhoras referentes aos seguintes autos judiciais, movidas pelo Município de Londrina e em trâmite nas Varas de Execuções Fiscais: Autos nº 23560-83.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 37879-22.2016.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 0054595-95.2014.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23579-89.2015.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23580-74.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23567-75.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 67922-44.2013.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23584-14.2015.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 67944-05.2013.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23559-98.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 54613-19.2014.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23564-23.2015.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23565-08.2015.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23573-82.2015.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23577-22.2015.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 37882-74.2016.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23569-45.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23570-30.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23.571.15.2015.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 67927-66.2013.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23572-97.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23583-29.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23585-96.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23586-81.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Também há penhora em favor do credor dos presentes autos, conforme matrículas imobiliárias no evento 919. Eventuais ônus constantes da matrícula imobiliária após a expedição do edital. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária deverão ter sua regularização por conta do arrematante. O arrematante é responsável pelo recolhimento das custas de expedição da Carta de Arrematação, pelo Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e, para bens móveis, pelo recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega. O arrematante arcará com os tributos cujo fato gerador ocorrer após a data da expedição da carta de arrematação. Observação: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus até a data da expedição da Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, conforme artigos 903 e 908, parágrafo 1º do CPC e artigo 130, parágrafo único do CTN. O Decreto Municipal nº 617/2010 encerrou a responsabilidade do arrematante por débitos tributários anteriores à arrematação, conforme o artigo 3º do decreto. Observação 1: A arrematação será feita mediante pagamento imediato do preço, por depósito judicial ou meio eletrônico (art. 892 do CPC). Observação 2: Interessados em adquirir o bem em prestações podem apresentar propostas: Até o início do primeiro leilão: proposta com valor não inferior ao da avaliação. Até o início do segundo leilão: proposta com valor não considerado vil (inferior a 50% da avaliação). O pagamento poderá ser feito com 25% à vista e o restante parcelado em até 30 meses para imóveis e 12 meses para bens móveis. As parcelas serão atualizadas pelo INPC/IGP-DI a partir da arrematação. Será lavrada hipoteca sobre o bem como garantia das prestações.

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  Leiloeiro: Je Leilões

• Ações judiciais: 0054595-95.2014.8.16.0014

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