Garagem em Leilão em Londrina, Centro rua Santa Catarina n. 50

Vaga de garagem nº 1.607, localizada no 16º pavimento do Complexo Empresarial Oscar Fuganti, na Rua Santa Catarina nº 50, centro desta cidade. A área real global é de 28,733454m², sendo 13,128000m² de uso privativo. Os dados completos do imóvel estão nos autos. A inscrição municipal é nº 01.01.0025.1.0317.0300 e a Matrícula é nº 5.965 do Cartório de Registro de Imóveis do 4º Ofício local. De acordo com o Código Civil (artigo 1.339, parágrafo 2º), o condômino pode vender parte acessória a outro condômino. A venda a terceiros só é permitida se a convenção de condomínio autorizar e a assembleia geral não se opuser. O artigo 1.331, parágrafo 1º do Código Civil estabelece que partes com uso independente (apartamentos, escritórios, salas, lojas) com suas frações ideais do solo e áreas comuns são de propriedade exclusiva e podem ser alienadas livremente. No entanto, vagas de garagem não podem ser alienadas ou alugadas a pessoas estranhas ao condomínio, a menos que a convenção de condomínio permita expressamente. O bem está depositado com a executada, que atua como fiel depositária. Ela deve permitir o acesso de interessados durante o horário comercial (segunda a sexta, das 9h às 18h, e sábados, das 9h às 12h) após a publicação do edital. Ônus: Existem diversas penhoras registradas nos seguintes processos movidos pelo Município de Londrina: Autos nº 23560-83.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 37879-22.2016.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 0054595-95.2014.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23579-89.2015.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23580-74.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23567-75.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 67922-44.2013.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23584-14.2015.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 67944-05.2013.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23559-98.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 54613-19.2014.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23564-23.2015.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23565-08.2015.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23573-82.2015.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23577-22.2015.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 37882-74.2016.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23569-45.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23570-30.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23.571.15.2015.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 67927-66.2013.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23572-97.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23583-29.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23585-96.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23586-81.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Há também uma penhora em favor do credor referente aos presentes autos, conforme matrículas imobiliárias juntadas no evento 919. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária são de responsabilidade do arrematante para eventual regularização. Ao arrematante caberá o recolhimento das custas para expedição da Carta de Arrematação e o comprovante de pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Para bens móveis, o recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega. O arrematante é responsável pelos tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, conforme artigos 903 e 908, parágrafo 1º do Código de Processo Civil e artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. O Decreto Municipal nº 617, de 17 de junho de 2010, esclarece que, em caso de arrematação em hasta pública, o arrematante não é responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação, conforme entendimento do STJ (RESP nº 720196-SP). Observação 1: A arrematação será feita mediante o pagamento imediato do preço, por depósito judicial ou por meio eletrônico (artigo 892 do Novo Código de Processo Civil). Observação 2: Interessados em adquirir o bem em prestações podem apresentar propostas: Até o início do primeiro leilão: proposta com valor igual ou superior ao da avaliação. Até o início do segundo leilão: proposta com valor que não seja considerado vil (inferior a 50% da avaliação). O pagamento parcelado exige 25% do valor do lance à vista e o restante em até 30 meses para imóveis e 12 meses para bens móveis. As parcelas serão atualizadas pela média do INPC/IGP-DI. Será lavrada hipoteca sobre o bem como garantia (imóveis) ou caução idônea (bens móveis).

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  Leiloeiro: Je Leilões(site)

• Ações judiciais: 0054595-95.2014.8.16.0014

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