Garagem em Leilão em Londrina, Centro rua Santa Catarina n. 50

Vaga de garagem n. 1.407 localizada no 14º pavimento do Complexo Empresarial Oscar Fuganti, situado na rua Santa Catarina n. 50, centro desta cidade. A área real global mede 28,733454m², sendo 13,128000m² de área privativa. Dados e características constantes dos autos, inscrição municipal n. 01.01.0025.1.0317.0284 e Matrícula n. 5.995 do Cartório de Registro de Imóveis do 4º Ofício local. O Código Civil, em seus artigos 1339, parágrafo 2º, e 1.331, parágrafo 1º, trata da alienação de partes acessórias de unidades imobiliárias em condomínio. É permitido ao condômino alienar parte acessória a outro condômino. A alienação a terceiros só é possível se prevista na convenção do condomínio e se não houver oposição da assembleia geral. Partes suscetíveis de utilização independente, como apartamentos, escritórios e lojas, com suas frações ideais, são de propriedade exclusiva e podem ser alienadas livremente. No entanto, abrigos para veículos não podem ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, a menos que a convenção autorize expressamente. O bem está depositado com a executada, que atua como fiel depositária. Ela deve permitir o acesso de interessados ao bem durante o horário comercial (segunda a sexta, das 9h às 18h, e sábados, das 9h às 12h), após a publicação do edital. Ônus: O imóvel possui penhoras referentes aos autos de processos movidos pelo Município de Londrina, listados a seguir: Autos nº 23560-83.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 37879-22.2016.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 0054595-95.2014.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23579-89.2015.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23580-74.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23567-75.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 67922-44.2013.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23584-14.2015.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 67944-05.2013.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23559-98.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 54613-19.2014.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23564-23.2015.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23565-08.2015.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23573-82.2015.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23577-22.2015.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 37882-74.2016.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23569-45.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23570-30.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23.571.15.2015.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 67927-66.2013.8.16.0014 (1ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23572-97.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23583-29.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23585-96.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Autos nº 23586-81.2015.8.16.0014 (2ª Vara de Execuções Fiscais) Também há penhora em favor do credor referente aos presentes autos, conforme matrículas imobiliárias juntadas no evento 919. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, se houver, terão sua regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação, o arrematante deverá recolher as custas para expedição da Carta de Arrematação e comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Para bens móveis, será necessário o recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega. O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus até a data da expedição da Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, conforme artigos 903 e 908, parágrafo 1º do Código de Processo Civil e artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. O Decreto Municipal nº 617, de 17 de junho de 2010, dispõe que, no caso de arrematação em hasta pública, o arrematante não é responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. Observações sobre o pagamento: De acordo com o artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação exige o pagamento imediato do preço por depósito judicial ou meio eletrônico. Conforme o artigo 895 do Novo Código de Processo Civil, o interessado em adquirir o bem em prestações pode apresentar propostas: Até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação. Até o início do segundo leilão, por valor que não seja considerado vil (inferior a 50% da avaliação). Em qualquer caso, será necessário o pagamento de 25% do valor do lance à vista, com o restante parcelado em até 30 meses para imóveis e 12 meses para bens móveis. As parcelas serão atualizadas pela média do INPC/IGP-DI a partir da data da arrematação. Será lavrada hipoteca sobre o bem como garantia do pagamento das prestações, a qual constará na carta de arrematação para averbação junto ao Registro de Imóveis. Para bens móveis, será exigida caução idônea.

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  Leiloeiro: Je Leilões(site)

• Ações judiciais: 0054595-95.2014.8.16.0014

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