Garagem em Leilão em Londrina, Centro rua Santa Catarina n. 50

Vaga de garagem n. 1.004, localizada no 10º pavimento do Complexo Empresarial Oscar Fuganti, na rua Santa Catarina n. 50, centro desta cidade. A área real global é de 28,733454m², sendo 13,128000m² de uso privativo. As demais características estão constantes nos autos, conforme inscrição municipal n. 01.01.0025.1.0317.0249 e matrícula n. 5.956 do Cartório de Registro de Imóveis do 4º Ofício local. O Código Civil, no artigo 1339, parágrafo 2º, permite ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino. A venda a terceiros só é permitida se constar no ato constitutivo do condomínio e se a assembleia geral não se opuser. O artigo 1.331, parágrafo 1º do Código Civil, estabelece que as partes suscetíveis de utilização independente, como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com suas frações ideais de solo e áreas comuns, podem ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários. Contudo, abrigos para veículos não podem ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, a menos que a convenção de condomínio autorize expressamente. O bem está depositado com a executada, que atua como fiel depositária até nova deliberação judicial. A depositária deve permitir o acesso de interessados ao bem durante o horário comercial (segunda a sexta, das 9h às 18h, e sábados, das 9h às 12h), após a publicação do edital. Ônus: Existem penhoras referentes aos autos nº 23560-83.2015.8.16.0014, 37879-22.2016.8.16.0014, 0054595-95.2014.8.16.0014, 23579-89.2015.8.16.0014, 23580-74.2015.8.16.0014, 23567-75.2015.8.16.0014, 67922-44.2013.8.16.0014, 23584-14.2015.8.16.0014, 67944-05.2013.8.16.0014, 23559-98.2015.8.16.0014, 54613-19.2014.8.16.0014, 23564-23.2015.8.16.0014, 23565-08.2015.8.16.0014, 23573-82.2015.8.16.0014, 23577-22.2015.8.16.0014, 37882-74.2016.8.16.0014, 23569-45.2015.8.16.0014, 23570-30.2015.8.16.0014, 23.571.15.2015.8.16.0014, 67927-66.2013.8.16.0014, 23572-97.2015.8.16.0014, 23583-29.2015.8.16.0014, 23585-96.2015.8.16.0014 e 23586-81.2015.8.16.0014, todas movidas pelo Município de Londrina e em trâmite perante as Varas de Execuções Fiscais. Há também penhora em favor do credor referente aos presentes autos, conforme matrículas imobiliárias juntadas no evento 919. Outros ônus podem constar da matrícula imobiliária após a expedição do edital. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária são de responsabilidade do arrematante para regularização. O arrematante deverá recolher as custas para expedição da Carta de Arrematação e comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Para bens móveis, será necessário o recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega. O arrematante é responsável por todos os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da Carta de Arrematação. Observação: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, conforme artigos 903 e 908, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, e artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. O Decreto Municipal nº 617, de 17 de junho de 2010, isenta o arrematante de débitos tributários anteriores à arrematação em hasta pública, conforme o artigo 3º do decreto. Observação 1: A arrematação será feita mediante o pagamento imediato do preço, por depósito judicial ou meio eletrônico, conforme o artigo 892 do Novo Código de Processo Civil. Observação 2: Interessados em adquirir o bem em prestações podem apresentar proposta: até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação; ou até o início do segundo leilão, por valor não considerado vil (igual ou inferior a 50% da avaliação). Nesses casos, será necessário o pagamento de 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 meses para imóveis, ou 12 meses para bens móveis. As parcelas serão atualizadas pela média do INPC/IGP-DI. Será lavrada hipoteca sobre o bem como garantia, que constará na carta de arrematação.

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  Leiloeiro: Je Leilões(site)

• Ações judiciais: 0054595-95.2014.8.16.0014

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