Casa em Leilão em Londrina, Conj. Cafezal 1 rua Antonio Pacheco Franco n. 20

Terreno localizado na DATA DE TERRAS, número 16, quadra 23, com área total de 376,21m². O endereço é Rua Antonio Pacheco Franco, número 20, esquina com a Rua Zulmira Augusto Andrello, no Bairro Conjunto Habitacional Annibal de Siqueira Cabral, nesta cidade. As benfeitorias existentes somam uma área construída de 144,62m², consistindo em residências. As divisas e confrontações estão detalhadas na matrícula nº 16.999 do CRI - 1º Ofício. O bem está depositado como fiel depositário nas mãos do Sr. Depositário Público desta comarca. Ônus registrados na matrícula: R.1: Penhora referente aos autos nº 9253-52.2000.8.16.0014, movida pelo Município de Londrina, em trâmite neste juízo. R.4: Penhora em favor do credor nos presentes autos. R.6: Penhora referente aos autos nº 0030289-09.2007.8.16.0014, movida pelo Município de Londrina, em trâmite na 2ª Vara de Execuções Fiscais (conforme matrícula no evento 119.2). Podem existir outros ônus na matrícula imobiliária, a serem verificados após a expedição do Edital de Leilão Público. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária: A regularização, se houver, será por conta do arrematante. Custas e impostos: Para arrematação de imóveis, veículos ou outros bens registrados, o arrematante deverá recolher as custas para expedição da Carta de Arrematação e comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Para bens móveis, será necessário o recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega. O arrematante é responsável por tributos com fatos geradores ocorridos após a data de expedição da carta de arrematação. Observação: Os bens serão adquiridos livres de ônus até a data da expedição da Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, conforme Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN. Em relação ao IPTU, o Decreto Municipal nº 617, de 17 de junho de 2010, define que, no caso de arrematação em hasta pública, o arrematante não é responsável por débitos tributários anteriores à arrematação. Observação 1: Conforme o artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação exige o pagamento imediato do preço por depósito judicial ou meio eletrônico. Observação 2: Interessados em adquirir o bem penhorado em prestações, conforme o artigo 895 do Código de Processo Civil/2015, podem apresentar propostas: Até o início do primeiro leilão: proposta com valor não inferior ao da avaliação. Até o início do segundo leilão: proposta com valor que não seja considerado vil. Condições de pagamento parcelado: Imóveis: 25% à vista e o restante em até 30 meses. Bens móveis: 25% à vista e o restante em até 12 meses. As parcelas serão atualizadas pela média do INPC e IGP-DI (Decreto nº 1544/1995). Será constituída hipoteca sobre o bem imóvel como garantia, ou caução idônea (real, fidejussória ou seguro bancário) para bens móveis. A expedição da ordem de entrega de bem móvel ou da carta de arrematação de imóvel (com mandado de imissão na posse) ocorrerá após o depósito ou garantias, o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas, impostos e prazos legais. Em caso de atraso no pagamento das prestações, haverá multa de 10% sobre a parcela inadimplida e as vincendas. O inadimplemento pode levar à resolução da arrematação ou execução do valor devido. A apresentação de proposta de pagamento parcelado não suspende o leilão e só prevalecerá se não houver proposta à vista. Em caso de mais de uma proposta parcelada, será considerada a de maior valor ou a apresentada primeiro. Observação 3: A arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável após a assinatura do auto pelo juiz, arrematante e leiloeiro, mesmo que embargos sejam julgados procedentes (Artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), com possibilidade de reparação por prejuízos. O arrematante só poderá desistir da aquisição nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC/2015. Comissão do Leiloeiro: 5% sobre o valor da arrematação, paga pelo arrematante. Em casos de adjudicação, pagamento/parcelamento do débito ou adiamento antes dos leilões, serão ressarcidos os valores despendidos pelo leiloeiro, sendo indevida a comissão. O exequente pagará a comissão em caso de adjudicação dos bens.

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  Leiloeiro: Je Leilões

• Ações judiciais: 0030289-09.2007.8.16.0014

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